LEIS de 2017

Data de publicação: 31 de janeiro de 2023

979 31-01-2017 Autoriza a contratação de servidores públicos através de contratos temporários de trabalho, para o atendimento emergencial da administração pública do Município de Xinguara – Pará e dá outras providências.

 
980 31-01-2017 Concede revisão geral anual na forma do inciso X, do Art. 37, da Constituição Federal, aos vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Xinguara, e dá outras providências.

 
981 10-02-2017 Institui o Programa Permanente de Recuperação Fiscal do Município de Xinguara – REFIS e dá outras providências.

 
982 12-04-2017 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências.

 
983 12-05-2017 Altera o Artigo 1º e o parágrafo único da Lei nº 092/1986, que declara feriado municipal o dia 13 de maio e dá outras providências.

 
984 16-05-2017 Cria a nova estrutura administrativa organizacional da Prefeitura Municipal de Xinguara, revoga a Lei nº 438/2000, bem como outros diplomas legais afins e dá outras providências correlatas.

 
985 12-06-2017 Dispõe sobre a Política Municipal de Transparência e Acessibilidade à Informação Democrática e dá outras providências.

 
986 23-06-2017 Altera a redação dos Artigos 1º e 2º, e revoga o Parágrafo Único do Artigo 5º, ambos da Lei nº 953/2016, que fixa os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito para a gestão de 2017/2020.

 
987 23-06-2017 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional (especial) e dá outras providências.

 
988 11-07-2017 Concede incentivos fiscais do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN; Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU; Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI; bem como as demais taxas municipais incidentes sobre empreendimentos habitacionais voltados ao Programa “Minha Casa, Minha Vida” do Governo Federal, no Município de Xinguara e dá outras providências correlatas.

 
989 11-07-2017 Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS, revogando a Lei nº 671/2007 e dá outras providências correlatas.

 
990 11-07-2017 Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar contrato de comodato de bem imóvel com a Faculdade Máster de Parauapebas – FAMAP, nos termos da minuta anexa e dá outras providências.

 
991 11-07-2017 Cria Gratificação de Risco para os cargos de Agente de Trânsito, Fiscal de Obras, Fiscal de Urbanismo, Fiscal de Tributos, Fiscal Ambiental e Agente de Vigilância Sanitária e Ambiental e dá outras providências.

 
992 11-08-2017 Denomina a Unidade Municipal de Educação Infantil localizada na Avenida Orlando Luiz Muraro esquina com a Rua Oswaldo Cruz, no Setor Marajoara II, como UMEI – Unidade Municipal de Educação Infantil Creche Professora Normy Caetana Bueno.

 
993 28-08-2017 Altera a Lei nº 621/2006 que instituir o Fundo Municipal de Economia Popular Solidária – FUNDOSOL e dá outras providências correlatas.

 
994 02-10-2017 Dispõe sobre a vigilância, a prevenção, o combate e o controle das doenças transmitidas pelo mosquito AEDES AEGYPTI no município de Xinguara – PA, e dá outras providências.

 
995 02-10-2017 Fixa os valores de diárias aos Agentes Políticos e servidores públicos, vinculados ao Poder Executivo do Município de Xinguara – PA e dá outras providências.

 
996 02-10-2017 Dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio 2018-2021 e dá outras providências.

 
997 02102017 Altera dispositivos da Lei Complementar nº 912/2014, Código Tributário do Município e dá outras providências.

 
998 Este número não foi utilizado, segundo informações da Assessoria Técnica da Prefeitura.

 
999 19-10-2017 Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal para gestão da movimentação dos recursos do FUNDEB e dá outras providências.

 
1.000 19-10-2017 Denomina a Unidade Municipal de Educação Infantil localizada na Rua Sete de Setembro sem número, no Distrito São José do Araguaia, como UMEI – Unidade Municipal de Educação Infantil Danielle Amaral de Sousa.

 
1.001 31-10-2017 Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2018.

 
1.002 17-11-2017 Altera e acrescenta dispositivo à Lei nº 984/17, que dispõe sobre a estrutura administrativa e a Lei nº 991/17, que cria a gratificação de risco no Município de Xinguara e dá outras providências.

 
1.003 17-11-2017 Altera a Lei 483 de 18 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Xinguara e dá outras providências.

 
1.004 17-11-2017 Dispõe sobre a denominação do Logradouro Público Campo de Futebol Society Ariosvaldo Pereira dos Anjos, localizado no Distrito de São José do Araguaia.

 
1.005 18-12-2017 Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Xinguara para o Exercício Financeiro de 2018. (LOA 2018)

 
1.006 18-12-2017 Autoriza o Poder Executivo a realizar parcelamento de débitos de precatórios decorrentes de condenações judiciais, e dá outras providências.

 
1.007 18-12-2017 Dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente e Turismo, revoga a Lei nº 669/2007, e dá outras providências.

 
1.008 18-12-2017 Institui e disciplina as taxas ambientais pelo exercício regular de polícia e as tarifas de competências da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Saneamento e Turismo (SEMMATUR), revoga a Lei nº 670/2007 e dá outras providências.

 
1.009 18-12-2017 Fixa o valor da diária de depósito de veículos apreendidos no Município destinados aos pátios de recolhimento e autoriza a realização de Leilão único de sucatas de veículos constantes no Lote sob o nº 001/2017 que especifica e dá outras providências correlatas.

 
1.010 18-12-2017 Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.