LEIS DE 1999

Data de publicação: 27 de janeiro de 2023

410 11-03-1999 Adita parágrafo segundo ao inciso II do artigo 46 da Lei nº 214/91, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e Fundações Municipais.

 
411 11-03-1999 Cria o serviço de transporte individual de passageiros, mediante alug uel denominado Moto Táxi e dá outras providências.

 
412 1999 Institui o Código de Saúde Pública e Vigilância Sanitária e Epidemiológica do Município.
413 1999 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder desconto e isenção de multas, juros e correção monetária no Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU relativo aos anos que menciona e dá outras providências.
414 02-07-1999 Modifica a Lei nº 294, que trata do IPMX.

 
415 1999 Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar doação de verbas ao SEBRAE.
416 11-10-1999 Modifica artigo da Lei nº 337/95 que trata do Instituto de Previdência do Município de Xinguara.

 
417 28-10-1999 Dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal e dá outras providências.

 
418 1999 Dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores Públicos Municipais da Saúde.
419 1999 Modifica a Lei nº 288/94.
420 28-10-1999 Nomeia Rua. (Rua cinco – Setor Itamaraty, passa a ser Antônio Mota).

 
421 1999 LDO/2000 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2000.
422 1999 SÚMULA: Acrescenta emenda no Código Tributário do Município.
423 1999 Revogada tacitamente pela Lei nº 545/2003.
424 1999 Cria a Comissão Municipal de Defesa Civil – CMDC – do Município de Xinguara e dá outras providências.