LEI Nº 005 – DE 22 DE MARÇO DE 1983.
ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE Cr$ 2.600.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Xinguara, faz saber que a Câmara Municipal de Xinguara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica aberto Crédito Especial ao Orçamento no valor de Cr$ 2.600.000,00 a Unidade Orçamentária 2004.084218.81-001, obedecendo a seguinte classificação funcional programática:
UNIDADE – 2004.084218.81-001
FUNÇÃO – Educação e Cultura
PROGRAMA – Ensino de 1º Grau
SUB-PROGRAMA – Ensino
PROJETO ATIVIDADE – Construção de 2 salas de aula ao lado do Colégio do Setor Tanaka, medindo 6×8 metros. Perfazendo um total de 192 metros de área coberta.
CATEGORIA ECONÔMICA – 4.000
SUB-CATEGORIA – 4.100
ELEMENTO – 4.110
SUB-ELEMENTO – ……….
Art. 2º – Os recursos para a abertura do Crédito mencionado no artigo anterior, será proveniente de convênio Governo do Estado nº 044/83 da FUNDEPARÁ/PRAM com esta Prefeitura, no valor de Cr$ 5.000.000,00
Art. 3°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
Xinguara, 22 de março de 1.983.
ITAMAR RODRIGUES MENDONÇA
Prefeito Municipal
