INDICAÇÃO N.º 42/2020 Xinguara, 01 de Setembro de 2020.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O vereador que a esta subscreve, com base nos termos do Regimento Interno desta Casa de Leis, vem muito respeitosamente indicar ao Prefeito Municipal de Xinguara que, através do órgão competente, solicite Isenção da Taxa de Licenciamento de Ocupação de Espaço Público Municipal.
Justificativa:
Os empreendimentos que estão localizados em área pública pagam um tributo denominado TAXA DE LICENCIAMENTO DE OCUPAÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO. Contudo, estamos vivendo um momento em que tudo deve ser realizado de forma prudente e sábia, para lidarmos com essa pandemia, onde sabemos que a situação global, perece por tal enfermidade.
Em Xinguara não é diferente, mas, precisamos também olhar para nossa economia e zelar pela vida de nossos comerciantes que são importantíssimos no processo de retomada de crescimento local.
Isto posto, diante do estado emergencial que se encontra repousado em nossa cidade, viemos pelo presente, solicitar desta prefeitura, algumas medidas necessárias para o fortalecimento do comércio de nossa querida cidade.
Logo, em virtude dos estabelecimentos estarem fechados, requer a ISENÇÃO DA TAXA DE LICENCIAMENTO DE ESPAÇO PÚBLICO, a todos os comerciantes que se encontrarem neste momento em status de contribuintes deste tributo, desde o primeiro decreto municipal de fechamento dos estabelecimentos, até quando perdurar as medidas restritivas abertura do comércio local.
Ademais, requer ainda, que seja devolvido os valores pagos pelos contribuintes durante a pandemia, ou, subsidiariamente a isto, que tais valores sejam compensado no ano de 2021.
E referente aos estabelecimentos que estão funcionando na modalidade delivery, requer a concessão de um desconto no importe 50% sobre os valores pagos, e os vincendos sobre a TAXA DE LICENCIAMENTO DE ESPAÇO PÚBLICO.
Por fim, no que tange aos demais comerciantes que no ano de 2021, seja concedido desconto proporcional nos tributos, alvarás e demais licenças de funcionamento que compete a Prefeitura de Xinguara, ao período da pandemia, como forma de incentivo a todos que tiveram seus faturamentos reduzidos em 2020, isto posto, reitero que tais medidas são necessárias e possíveis de realização pela Prefeitura municipal de Xinguara.
José Roberto Teixeira Pereira
Vereador Proponente
