INDICAÇÃO 179-2019 Ébia Download PDF
INDICAÇÃO 179∕2019
Xinguara, 06 de dezembro 2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
A vereadora que a esta subscreve, com base nos termos do Regimento Interno desta Casa de Leis, vem muito respeitosamente solicitar que o Poder Executivo Municipal, um projeto e emenda ao Plano De Cargos, Carreira e Remuneração dos Trabalhadores em Educação Pública do Município de Xinguara.
Justificativa:
A educação, e a base de uma sociedade justa, e produtiva, pensando nisso venho apresentar o pedido de emenda ao Plano de Cargos e salario, dos trabalhadores em educação, que exercem a importante função no magistério e dos secretários escolar. Buscando justiça salarial, a estas categorias, que tanto sofre com texto, equivocado e redigida com duplos sentido.
Que ao longo destes anos, vem sofrendo perda salarial em seus vencimentos.
O exemplo disso é o Art. 12 e Art. 15, II da Lei que regulamenta o Plano de Cargos, que deverá ter a seguinte redação:
“Art. 12. A mudança de Nível I para Nível II somente ocorrerá com aprovação em novo concurso de provas ou provas de títulos, exceto dos profissionais que desempenham funções de magistério: professor e especialistas em educação que desenvolvem atividades educativas nos estabelecimentos de educação básica em seus diversos níveis e modalidades de ensino, incluído, aqueles que encontram-se no cargo de direção, coordenação e assessoramento pedagógico da unidade escolar, conforme descreve o Art. 67 da Lei n° 9.394 de 20 de janeiro de 1996, § 2°.”
“Art. 15, Inc. II. Progressão Vertical – é a promoção dos trabalhadores em educação, de seu padrão de vencimento base, para o nível imediatamente acima, dentro do mesmo cargo, pelo critério de formação e habilitação específica, conforme documentação comprobatória (diploma e histórico escolar com reconhecimento em cartório).”
Revogando ainda todas as disposições em contrário. Destacando que o presente pedido de Projeto de emenda à Lei é resultado de um amplo debate com todos os Profissionais da Educação, da Comissão Permanente em Educação da Câmara Municipal e Sindicato dos Trabalhadores da Educação, que muito contribuiu para que esta indicação tornasse viável.
Considerando a relevância e pertinência do assunto, apresento esta Indicação no sentido de solicitar do Poder Executivo Municipal, um projeto de emenda com a devida e justa retificação no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Trabalhadores em Educação pública de Xinguara. Por fim, solicito o apoio dos nobres colegas vereadores para a aprovação desta proposta.
Ébia Regina Mendanha da Costa
Vereadora Proponente
