INDICAÇÃO 171- OLAIR REIS Download PDF
INDICAÇÃO 171/2019
Xinguara, 02 de dezembro de 2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O vereador que a esta subscreve, com base nos termos do Regimento Interno desta Casa de Leis, vem mui respeitosamente indicar ao Poder Executivo Municipal que seja realizado encaminhado projeto de lei para esta casa legislativa alterando o Código Tributário do município de Xinguara, lei 912/2014, paragrafo terceiro do artigo 96.
Justificativa:
Esta indicação tem a finalidade de diminuir a taxa de fiscalização sanitária referente ao abate de animais para consumo dentro do município. O paragrafo primeiro do artigo 96 prevê a taxa de 2,5 UFMX por animal abatido de grande porte e 1,5 UFMX por animal de pequeno porte. Este valor é muito alto e desestimula o aumento da produção nos frigoríficos. Solicitamos que o Prefeito Municipal faça um estudo e veja a possibilidade de reduzi-la para estimular a produção e gerar mais empregos na cidade.
Diante do exposto, solicito a aprovação dos senhores vereadores a esta indicação a fim de que o Prefeito Municipal determine, ao setor competente, a concretização do pretendido.
OLAIR REIS DA CONCEIÇAO
Vereador Proponente
