Leis de 2017

Data de publicação: 17 de julho de 2018

Lei               Ano            Ementa

979
2017
Autoriza a Contratação de servidores públicos através de contrato temporários de trabalho, para o atendimento emergencial da administração pública do Município de Xinguara – Pará e dá outras providencias.
980
2017
Concede revisão geral anual na forma do inciso X, do art.37, da Constituição Federal, aos vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Xinguara, e dá outras providências.
981
2017
Institui o Programa Permanente de Recuperação Fiscal do Município de Xinguara – REFIS e dá outras providências correlatas.
982
2017
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências.
983
2017
Altera o artigo 1º e o parágrafo único da lei nº 092/1986, que declara feriado municipal o dia 13 de maio e dá outras providências.
984
2017
Cria a nova estrutura administrativa organizacional da prefeitura municipal de Xinguara, revoga a lei 438/2000, bem como outros diplomas legais afins e dá outras providências correlatas.
985
2017
Dispõe sobre a politica municipal de transparência e acessibilidade à informação democrática e dá outras providências.
986
2017
Altera a redação dos artigos 1º e 2º, e revoga o parágrafo único do art. 5º, ambos da lei nº 953/2016, que fixa os subsídios do Prefeito e vice-prefeito para a gestão 2017/2020.
987
2017
Dispõe sobre abertura de crédito adicional (especial) e dá outras providências.
988
2017
Concede incentivos fiscais do imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN; Imposto Predial e Territorial Urbano; – IPTU; Imposto sobre Transmissão de Bens imóveis – ITBI, bem como as demais taxas municipais incidentes sobre empreendimentos habitacionais voltados ao Programa “Minha Casa, Minha Vida” do Governo Federal, no município de Xinguara e dá outras providencias correlatas.
989
2017
Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS e Institui o Conselho Gestor do FHIS, revogando a Lei Nº 671/2007 e dá outras providências correlatas.
990
2017
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar contrato de comodato de bem imóvel com a faculdade Master de Parauapebas – FAMAP, nos termos da minuta anexa e dá outras providências.
991
2017
Cria gratificação de risco para os cargos de Agente de Trânsito, Fiscal de Obras, Fiscal de Urbanismo, Fiscal de Tributos, Fiscal Ambiental e Agente de Vigilância Sanitária e Ambiental e dá outras providencias.
992
2017
Denomina a Unidade Municipal de Educação Infantil localizada na Avenida Orlando Luiz Muraro esquina com a Rua Oswaldo Cruz, no Setor Marajoara II, como UMEI – Unidade Municipal de Educação Infantil Creche Professora Normy Caetano Bueno.
993
2017
Altera a Lei Nº621/2006 que institui o Fundo Municipal de Economia Popular e Solidária – FUNDOSOL e dá outras providências correlatas.
994
2017
Dispõe sobre a vigilância, a prevenção, o combate e o controle das doenças transmitidas pelo mosquito AEDES AEGYPTI no município de Xinguara/PA, e dá outras providências.
995
2017
Fixa os valores de diárias aos Agentes políticos e servidores públicos, vinculados ao Poder Executivo do Município de Xinguara/PA e dá outras providências.
996
2017
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2018-2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
997
2017
Lei Complementar que Altera dispositivos da Lei Complementar Nº 912/2014 – Código Tributário do Município de Xinguara, com as alterações posteriores e dá outras providências.
998
2017
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 984/17, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E A LEI Nº 991/17 QUE CRIA A GRATIFICAÇÃO DE RISCO NO MUNICÍPIO DE XINGUARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
999
2017
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL PARA GESTÃO DA MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1000
2017
DENOMINA A UNIDADE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL LOCALIZADA NA RUA SETE DE SETEMBRO SEM NÚMERO NO DISTRITO SÃO JOSÉ DO ARAGUAIA, COMO UMEI – UNIDADE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL DANIELLE AMARAL DE SOUSA.
1001
2017
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentaria de 2018 e dá outras providências.
1002
2017
Altera e acrescenta dispositivo á Lei Nº 984/2017, que dispõe sobre a estrutura administrativa e a Lei Nº 991/2017 que cria a gratificação de risco no município de Xinguara e dá outras providências correlatas.
1003
2017
Altera a Lei 483 de 18 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Xinguara e dá outras providências correlatas.
1004
2017
Dispõe sobre a Denominação do Logradouro Público Campo de Futebol Society Ariosvaldo Pereira dos Anjos, localizado no Distrito São José do Araguaia.
1005
2017
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2018 “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE XINGUARA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO 2018”.
1006
2017
Autoriza o Poder Executivo a realizar o parcelamento de débitos de precatórios decorrentes de condenações judiciais. E dá outras providências.
1007
2017
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO, REVOGA A LEI Nº 669/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1008
2017
INSTITUI E DISCIPLINA AS TAXAS AMBIENTAIS PELO EXERCÍCIO REGULAR DE PODER DE POLÍCIA E AS TARIFAS DE COMPETÊNCIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, SANEAMENTO E TURISMO (SEMMATUR), REVOGA A LEI Nº 670/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1009
2017
FIXA O VALOR DA DIÁRIA DE DEPÓSITO DE VEICULOS APREENDIDOS NO MUNICÍPIO DESTINADOS AOS PÁTIOS DE RECOLHIMENTO E AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE LEILÃO ÚNICO DE SUCATAS DE VEÍCULOS CONSTANTES NO LOTE SOB Nº 001/2017 QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
1010
2017
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.