LEI Nº 1.013/2018 

• 2 de fevereiro de 2018

LEI Nº 1.013/2018                                                   DE 31 DE JANEIRO DE 2018.

CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NA FORMA DO INCISO X, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE XINGUARA, ATUALIZA O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE XINGUARA, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/1998, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder revisão geral anual ao vencimento dos servidores públicos efetivos, temporários e comissionados, vinculados a este Poder, com o escopo de preservar o valor aquisitivo da moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário, no percentual de 2,07% (dois vírgula zero sete pontos percentuais), acumulado no intervalo de tempo compreendido entre 01 de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2017, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE.

Parágrafo único. Excetuam-se da revisão prevista no caput deste artigo os servidores públicos municipais, que percebem como vencimento básico o salário mínimo, pois já foram contemplados pelo reajuste do salário mínimo, nos termos do Decreto da Presidência da República nº 9.255, de 29/12/2017, publicado no Diário Oficial da União de 29/12/2017.

Art. 2º. Para efeitos desta Lei, entende-se por vencimento a retribuição básica fixada em lei, excluídas as vantagens pecuniárias de natureza pessoal, porventura existentes.

Art. 3º. A tabela de vencimentos dos cargos efetivos dos servidores do quadro geral, constantes no Anexo III da lei nº 956/2016, passa a vigorar com os seguintes valores:

TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS DOS SERVIDORES DO QUADRO GERAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA – (ANEXO III – LEI Nº 956/2016)

Art. 4º. Para atender o disposto no art. 1º desta Lei, o valor do piso salarial dos servidores membros do Conselho Tutelar constantes na Lei nº 926/2015 e alterada pela lei nº 980/2017, passa a vigorar com os seguintes valores:

Art. 5º. A tabela salarial dos servidores do quadro em Comissão, constantes do Anexo I da lei nº 984/2017, passa a vigorar com os seguintes valores:

ANEXO I – ÓRGÃOS OU ENTIDADES (RELAÇÃO DE CARGOS, QUANTITATIVO E CORRESPONDENTE REMUNERATÓRIO)

Parágrafo único. Os subsídios dos cargos de Secretários, constantes do Anexo I da Lei nº 984/2017, não sofrerão acréscimos nesta Lei, visto que seu reajuste constará em lei específica.

Art. 6º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a atualização do piso salarial dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Xinguara, instituído pela Lei Municipal n.º 820/2012 e alterado pela lei nº 980/2017, no percentual de 6,81% (seis vírgula oitenta e um pontos percentuais), a partir de 1º de janeiro de 2018.

• 1º. Para atender o disposto no caput do Art. 6º da presente lei, o valor da hora-aula são os estabelecidos na seguinte tabela:

TABELA: ESPECIFICAÇÃO HORAS-AULA

• 2º. Na atualização prevista no caput deste artigo já está incluso o percentual de revisão geral anual dos servidores públicos efetivos e comissionados prevista no artigo 1º desta Lei.

Art. 7º. A tabela de vencimentos constante do Anexo VIII da lei nº 820/2012, e alterado pela lei nº 980/2017, passa a vigorar com os seguintes valores:

TABELA DE VENCIMENTOS: (ANEXO VIII – LEI Nº 820/2012)

Art. 8º. A tabela constante do Anexo VII da lei nº 820/2012 e alterada pela lei nº 980/2017, passa a vigorar com os seguintes valores:

TABELA DE VENCIMENTOS: (ANEXO VII – LEI Nº 820/2012)

Art. 9º. A tabela constante no Anexo II da lei nº 822/2012, alterada pela Lei nº 980/2017, passa a vigorar com os seguintes valores:

ESTRUTURA DAS CARREIRAS – VENCIMENTOS BÁSICOS:

(ANEXO II – LEI Nº 822/2012)

Art. 10. As despesas oriundas da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Chefe do Executivo Municipal autorizado a suplementá-las, caso necessário, com a abertura de crédito adicional suplementar ou especial, bem como realizar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, observando o disposto nos arts. 43 e 46, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a partir de 1º de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Xinguara, Estado do Pará, aos 31 dias do mês de janeiro de 2018.

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OSVALDO DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO JUNIOR

Prefeito Municipal