Boletim para a 21ª Sessão Extraordinária do 2º Período Legislativo, da 1ª Sessão Anual, da 9ª Legislatura, da Câmara Municipal de Xinguara.
Data: 06/07/2017
Horário: …..:….. h
ORDEM DO DIA
– Em discussão, para primeira votação, o Projeto de Lei número 14/2017 (quatorze do ano dois mil e dezessete), de autoria do Poder Executivo com tramitação em Regime de Urgência Especial, que “Concede incentivos fiscais do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN; Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU; Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI; bem como as demais taxas municipais incidentes sobre empreendimentos habitacionais voltados ao Programa “Minha Casa, Minha Vida”, do Governo Federal, no Município de Xinguara e dá outras providências correlatas”.
– Em discussão, para primeira votação, o Projeto de Lei número 15/2017 (quinze do ano dois mil e dezessete), de autoria do Poder Executivo com tramitação em Regime de Urgência Especial, que “Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS, revogando a Lei número seiscentos e setenta e um do ano de dois mil e sete e dá outras providências correlatas”.
– Em discussão, para primeira votação, o Projeto de Lei número 16/2017 (dezesseis do ano dois mil e dezessete), de autoria do Poder Executivo com tramitação em Regime de Urgência Especial, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar contrato de comodato de bem imóvel com a Faculdade Máster de Parauapebas – FAMAP, nos termos da minuta anexa e dá outras providências”.
– Em discussão, para primeira votação, o Projeto de Lei número 17/2017 (dezessete do ano dois mil e dezessete), de autoria do Poder Executivo com tramitação em Regime de Urgência Especial, que “Cria Gratificação de Risco para os cargos de Agente de Trânsito, Fiscal de Obras, Fiscal de Urbanismo, Fiscal de Tributos, Fiscal Ambiental e Agente de Vigilância Sanitária e Ambiental e dá outras providências” .
Palácio Jair Ribeiro Campos, em 06 de julho de 2017.
Adair Marinho da Silva
Presidente
