INDICAÇÃO 06∕2017
Xinguara, 03 de março de 2017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
A vereadora que esta subscreve, com base nos termos do Regimento Interno desta Casa de Leis, vem mui respeitosamente solicitar que o Poder Executivo crie o Serviço de Inspeção Municipal.
Justificativa:
A criação do Sistema de Inspeção Municipal visa promover a inspeção sanitária de forma permanente nos estabelecimentos que recebem animais, matérias-primas, produtos, subprodutos e seus derivados de origem animal para beneficiamento ou industrialização bem como nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas de origem animal para identificar as causas de problemas sanitários apurados na matéria-prima e/ou nos produtos no estabelecimento industrial.
Deste modo o Sistema de Inspeção Municipal promoverá a preservação da saúde humana e do meio ambiente, ao mesmo tempo, que não implique obstáculo à instalação e legalização da agroindústria rural de pequeno porte.
Tal Sistema focará na qualidade dos produtos finais e promoverá o processo educativo permanente e continuado para os atores da cadeia produtiva fomentando, assim, a agricultura familiar.
Diante do exposto, solicito a aprovação dos nobres colegas vereadores à presente indicação.
Ébia Regina Mendanha da Costa
Vereadora Proponente