LEI Nº 453/01 – Câmara Municipal de Xinguara

27 de março de 2012

LEI Nº 453/01 – DE 16 DE ABRIL DE 2001.

Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio para doação de ajuda de custo à Associação dos Produtores Rurais Unidos do Paraíso do Araguaia -APRUPA, estabelecida neste Município.

O Dr. ATIL JOSÉ DE SOUZA, Prefeito Municipal de Xinguara, Estado do Pará, considerando o disposto no artigo 85 da Lei Orgânica do Município:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio de cooperação financeira em parcela única, com a associação dos Produtores Rurais Unidos do Paraíso do Araguaia – APRUPA, estabelecida neste Município, inscrita regularmente no CNPJ (MF) sob nº 02.832.851/0001-26, para doação de R$ 850,00 (oitocentos e cinqüenta reais), destinado ao custeio de quitação de dívida constituída junto à Receita Federal, em conformidade com as disposições contidas na legislação em vigor, no âmbito do disposto no Estatuto Social da referida entidade.

Parágrafo Único. A doação de que trata este artigo correrá por conta da seguinte classificação funcional programática orçamentária:

1119 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL

04.18.111.2064 – Apoio ao Pequeno Produtor Rural

3.1.3.2 – Outros serviços e encargos.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 16 de abril de 2001.

Dr. ATIL JOSÉ DE SOUZA

Prefeito Municipal