LEI Nº 477/01 – Câmara Municipal de Xinguara

27 de março de 2012

LEI Nº 477/01 – DE 27 DE NOVEMBRO DE 2001.

Institui a regulamentação da entidade Executiva do Trânsito e Transportes no Município de Xinguara Pará, e dá outras providências correlatas.

O Prefeito Municipal de Xinguara, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprova e Ele sanciona a seguinte lei:

Art.1º. – No âmbito do Município de Xinguara, a entidade executiva do trânsito e transportes, de que trata o artigo 8º, da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, é o Departamento Municipal de Viação e Trânsito – DMT, vinculado à Secretaria Municipal de Administração do Município.

Art. 2º. – O Departamento Municipal de Viação e Trânsito, deverá, sob supervisão e cooperação da Assessoria Jurídica, promover a elaboração de seu estatuto normativo e de sua estrutura organizacional, sancionado através de Lei do Chefe do Poder Executivo Municipal, de modo a desempenhar com rapidez e eficiência as funções estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro.

Parágrafo Único. As normas a serem expedidas, constantes do “caput” deste artigo, referem-se ao planejamento, elaboração de projetos, regulamentação, operação do trânsito de veículos, pedestres e ciclistas e promoção do desenvolvimento da circulação e da segurança da população na circunscrição do Município.

Art. 3º. – Fica criado o Fundo Municipal de Urbanização de Xinguara, destinado a atender aos programas de equipamentos urbanos e infra-estrutura, bem como, a promover os meios necessários à operação dos serviços públicos de transporte coletivo urbano de passageiros e a execução de programas nas áreas de tráfego e trânsito.

Art. 4º. – O produto da receita arrecadada com a cobrança das multas por infração de trânsito de competência do Município de Xinguara, fará parte do orçamento financeiro da Secretaria de Administração, e sua aplicação deverá obedecer o que dispõe o artigo 320 do Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 5º. – Fica o Município de Xinguara autorizada a celebrar, com órgãos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito, convênios, acordos, termos de cooperação e demais instrumentos congêneres, com vista a atender as funções delegadas.

Art. 6º. – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), destinado à implantação do novo órgão executivo de trânsito municipal, sendo que as despesas serão regularmente empenhadas na seguinte classificação funcional programática.

1114.16.91.573.2080 – Manutenção do Depart. Transito Urbano

3111.01 – Pessoal Civil……………….. R$ 12.000,00

3113.00 – Obrigações Patronais……… R$ 2.000,00

3120.00 – Material de Consumo……… R$ 6.000,00

Total…………………………………………….. R$ 20.000,00

Art. 7º. – Para atendimento do Crédito Especial a que se refere o artigo anterior, o Município utilizará como fonte de recursos a anulação parcial de dotação integrante do orçamento-programa vigente, nos termos do artigo 43, da Lei 4.320/64, conforme abaixo discriminado:

1101.03.07.020.2004 – Manutenção do Gabinete do Prefeito

3111.01 – Pessoal Civil (anulação parcial) R$ 20.000,00

Art. 8º. – O Crédito Especial a que refere o artigo 6º, poderá ser suplementado pelo valor do excesso de arrecadação em relação ao produto da receita arrecadada com a cobrança das multas por infração de trânsito.

Art. 9º. – O crédito a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 dezembro 2001.

Art.10. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, de 27 de novembro de 2001.