27 de março de 2012

LEI nº 479/2001 – DE 27 DE NOVEMBRO DE 2001.

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional (Especial) e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado Do Pará.

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona seguinte Lei:

Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no presente exercício financeiro, Crédito Adicional (ESPECIAL) da ordem de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para acorrer despesas não consagradas no Orçamento – Programa vigente (Fundo de Aval do Município de Xinguara).

§ 1º – Os dispêndios decorrentes da execução do crédito ora autorizado, obedecerão à seguinte classificação funcional programática:

1121.11.64.021.2080 – Manutenção do fundo de Aval do Município

3111 – Pessoal Civil ……………………………………………..R$ 5.000,00

3113 – Obrigações Patronais …………………………………R$ 1.100,00

3120 – Material de Consumo…………………………………..R$ 4.900,00

3131 – Serviços de Terceiros e Encargos…………………R$ 3.000,00

3132 – Outros Serviços e Encargos…………………………R$ 3.000,00

4120 – Equipamentos e Material Permanente……………R$ 3.000,00

Total…………………………………………………………….R$ 20.000,00

§ 2º – Para acorrer as despesas resultantes do crédito a que alude o “caput” do presente artigo, serão utilizados recursos disponíveis pelo Município, com base na anulação (PARCIAL) da seguinte dotação, integrante do orçamento – programa ora em vigor:

1115.08.42.188.2044 – Municipalização da Educação

3000 – Despesas Correntes

3100 – Despesas de Custeio

3111 – Pessoal Civil…….(Anulação Parcial)………….R$ 20.000,00

Art. 2º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar o Crédito ora aberto em até 50% (cinqüenta por cento) de seu valor total.

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 27 de novembro de 2001.

Dr. ATIL JOSÉ DE SOUZA