LEI Nº 482/01 – Câmara Municipal de Xinguara

27 de março de 2012

LEI Nº 482/01 – DE 7 DE DEZEMBRO DE 2001.

Altera a Lei nº 432/2001, que cria o Conselho Municipal de Alimentação Escolar de Xinguara e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará,

Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º. O artigo 1º da Lei nº 432/2001, que cria o Conselho Municipal de Alimentação Escolar de Xinguara, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º – Fica criado o Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CAE, como órgão deliberativo, fiscalizador e de assessoramento do Programa Nacional de Alimentação Escola – PNAE, que será regido pela presente Lei”.

Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as Leis Municipais nº 457, de 3 de maio de 2001; 322, de 18 de abril de 1995 e 475, de 9 de outubro de 2001.

Gabinete do Prefeito, de 7 de dezembro de 2001.