27 de março de 2012

LEI Nº 519 – DE 18 DE DEZEMBRO DE 2002.

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 146, DA LEI Nº 489, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará;

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. O artigo nº 146, da Lei nº 489, de 26 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 146. As alíquotas de cobrança da Contribuição para a Manutenção da Iluminação Pública no Município de Xinguara, reger-se-ão pela Tabela VIII, anexo a esta Lei, que constitui parte integrante do Código Tributário Municipal”.

Parágrafo Primeiro. Para o cumprimento do disposto no art. 146, as tabelas as alíquotas serão aplicadas obedecendo a seguinte forma e condição:

a) residencial, comercial e industrial BT, para a classe dos consumidores de baixa tensão;

b) residencial, comercial e industrial AT, para a classe dos consumidores de alta tensão.

Parágrafo Segundo. Nos termos deste artigo, estarão isentos os consumidores abaixo listados:

a) rurais, devidamente cadastrados como tais, sujeito à comprovação;

b) o Poder Público Municipal;

c) os de baixa tensão cujo consumo mensal seja de até 30 (trinta) KWh;

d) outros consumidores, a critério do Poder Executivo Municipal.

Parágrafo Terceiro. A tabela de que trata este artigo obedecerá os fatores de correções percentuais estabelecidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, conforme o redutor estabelecido no valor de R$ 121,63 (cento e vinte e um reais e sessenta e três centavos).

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 18 de dezembro de 2002.

Dr. ATIL JOSÉ DE SOUZA

Prefeito Municipal

MÁRCIO TEIXEIRA DE ALMEIDA

Secretário de Finanças

ANEXO I

Tarifa de Contribuição para Custei de Iluminação Publica

Valor da Tarifa de Iluminação Pública (R$)

Classe de Unid. Cons./faixa de consumo alíquotas % taxas

Valor fixo pela ANEEL para base de calculo a ser aplicado, as alíquota: R$ 121,63.

1. Residencial – BT			KWh	%	BASE DE CÁLCULOS	CIP R$
ate			50 KWh	ISENTO
de	51	a	100 KWh	1,29	R$ 121,63	R$ 1,57
de	101	a	200 KWh	2,85	R$ 121,63	R$ 3,47
de	201	a	300 KWh	6,22	R$ 121,63	R$ 7,57
de	301	a	400 KWh	8,28	R$ 121,63	R$ 10,07
de	401	a	500KWh	10,34	R$ 121,63	R$ 12,58
de	501	a	750 KWh	15,54	R$ 121,63	R$ 18,90
de	751	a	1000 KWh	20,70	R$ 121,63	R$ 25,18
acima		de	1000 KWh	25,88	R$ 121,63	R$ 31,48

1. Rural- BT e AT			KWh	%	BASE DE CÁLCULOS	CIP R$
ate			70 KWh	ISENTO
de	71	a	100 KWh	1,29	R$ 121,63	R$ 1,57
de	101	a	200 KWh	2,85	R$ 121,63	R$ 3,47
de	201	a	300 KWh	6,22	R$ 121,63	R$ 7,57
de	301	a	400 KWh	8,28	R$ 121,63	R$ 10,07
de	401	a	500KWh	10,34	R$ 121,63	R$ 12,58
de	501	a	750 KWh	15,54	R$ 121,63	R$ 18,90
de	751	a	1000 KWh	20,70	R$ 121,63	R$ 25,18
acima		de	1000 KWh	25,88	R$ 121,63	R$ 31,48

2. Comercial, Industrial, Serviço Público, Poder Público, Consumo próprios Concessionária – BT

BASE DE CÁLCULOS

CIP R$

ate			50 KWh	1,29	R$ 121,63	R$ 1,57
de	51	a	100 KWh	5,18	R$ 121,63	R$ 6,30
de	101	a	200 KWh	10,34	R$ 121,63	R$ 12,58
de	201	a	300 KWh	15,34	R$ 121,63	R$ 18,66
de	301	a	400 KWh	20,70	R$ 121,63	R$ 25,18
de	401	a	500KWh	25,88	R$ 121,63	R$ 31,48
de	501	a	750 KWh	38,83	R$ 121,63	R$ 47,23
de	751	a	1000 KWh	51,78	R$ 121,63	R$ 62,98
acima		de	1000 KWh	77,66	R$ 121,63	R$ 94,46

ANEXO II

Tarifa de Contribuição para Custei de Iluminação Publica

Valor da Tarifa de Iluminação Pública (R$)

Classe de Unid. Cons./faixa de consumo alíquotas % taxas

Valor fixo pela ANEEL para base de calculo a ser aplicado, as alíquota: R$ 121,63.

3. Residencial Comercial, Industrial, Serviço e Poder Público, Consumo próprios Concessionária – AT				%	BASE DE CÁLCULOS	CIP R$
ate			50 KWh	20,70	R$ 121,63	R$ 25,18
de	51	a	100 KWh	31,07	R$ 121,63	R$ 37,79
de	101	a	200 KWh	41,42	R$ 121,63	R$ 50,38
de	201	a	300 KWh	51,78	R$ 121,63	R$ 62,98
de	301	a	400 KWh	64,72	R$ 121,63	R$ 78,72
de	401	a	500KWh	77.66	R$ 121,63	R$ 94,46
de	501	a	750 KWh	90,61	R$ 121,63	R$ 110,21
de	751	a	1000 KWh	103,55	R$ 121,63	R$ 125,95
de	1001	a	2000 KWh	105,50	R$ 121,63	R$ 128,32
de	2001	a	5000KWh	110,20	R$ 121,63	R$ 134,04
de	5001	a	10000 KWh	120,30	R$ 121,63	R$ 146,32
acima		de	10000 KWh	133,97	R$ 121,63	R$ 162,95