• 27 de março de 2012

LEI Nº 521/02      –      DE 30  DE DEZEMBRO DE 2002.

REGULAMENTA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE XINGUARA, PREVISTA NO ART. 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA,  Estado do Pará.

Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Art 1º – Fica instituída no Município de Xinguara a Contribuição para Custeio de serviço de iluminação Pública – CIP, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.

Parágrafo Único. O serviço previsto no caput deste artigo compreende o consumo e a manutenção de  energia destinada à iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos. (redação dada pela lei 536/2003).

Art. 2º É fato gerador da CIP o consumo de energia elétrica por pessoa natural ou jurídica, mediante ligação regular de energia elétrica no território do Município.

Art 3º Sujeito passivo da CIP é o consumidor de energia elétrica residente ou estabelecido no território do município e que esteja cadastrado junto à concessionária distribuidora de energia elétrica titular da concessão no território do Município.

Art. 4º A base de calculo da CIP é o valor mensal do consumo total de energia elétrica constante na fatura emitida pela empresa concessionária distribuidora.

Art 5º As alíquotas de contribuição são diferenciadas conforme a classe de consumidores e faixa de consumo e suas respectivas alíquotas fixadas nas tabelas I e II, e aplicadas sobre o valor da tarifa de iluminação pública em MWh, estabelecida pelo poder concedente.  Conforme as tabelas I e II anexa, que é parte integrante desta lei.

Art. 6º. As tabelas I e II de que trata este artigo obedecerá aos fatores de correções percentuais estabelecidos pela Agência Nacional  de Energia Elétrica – ANEEL, conforme o redutor estabelecido no valor do MWh.

• 1º – Para o cumprimento do disposto no caput deste artigo as tabelas as alíquotas serão aplicadas obedecendo a seguinte forma e condições:

1. a) residencial, comercial, industrial, serviços público, poder público e consumo próprio da concessionária – BT, para a classe dos consumidores de baixa tensão, cadastrado com tarifa do grupo “B”.

1. b) residencial, comercial, industrial, serviços público, poder público e consumo próprio da concessionária – AT, para a classe dos consumidores de alta tensão, cadastrado com tarifa do grupo “A”.

1. c) (alínea suprimida lei 536/03)

• 2º. Os Consumidores da classe residencial até 70 kwh, as Igrejas, as Associações de Moradores, as Entidades Filantrópicas definidas em lei e as Entidades sem fins lucrativos e de utilidade pública  em dia com suas obrigações estão isentas das contribuição. ( redação dada pela lei  536/03)

• 3º – Ficam isentos temporariamente do pagamento da contribuição os moradores das Vila onde não tiver a prestação dos serviços de iluminação pública cessando a isenção a partir da efetivação dos serviços ( redação dada pela lei 536/03)

• 4º – . A isenção de que trata o §2º, no que se refere às Igrejas e Entidades Filantrópicas, compreenderá exclusivamente o local destinado ao culto e as reuniões respectivamente.

Art. 7º A CIP será lançada para pagamento juntamente com a fatura mensal de energia elétrica.

• 1º O Município conveniará ou contratará com a concessionária de energia elétrica a forma de cobrança e repasse dos recursos relativos a contribuição.

• 2º O Convênio ou contrato a que se refere o caput deste artigo deverá, obrigatoriamente, prevê repasse imediato do valor arrecadado pela concessionária ao município, retendo os valores necessários ao pagamento da energia fornecida a iluminação pública e os valores fixados para remuneração dos custos de arrecadação e de débitos que, eventualmente, o município tenha ou venha Ter com a concessionária, relativo aos serviços supra citados.

• 3º Os Valores da CIP não pagos no vencimento serão acrescidos de juros de mora multa e correção monetária, nos termos da Legislação do setor elétrico da legislação da ANEEL.

Art 8º Fica criado o fundo municipal de iluminação publica de natureza contábil e administrado pela Secretária Municipal de Finanças.

Parágrafo único: É vedada à realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos.

Art. 9º.  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei 521 de 18 de dezembro de 2002.

Gabinete do Prefeito, ———— de dezembro de 2005.

Atil José de Souza

Prefeito Municipal

ANEXO I

Contribuição para Custeio de Serviço de Iluminação Pública

Valor da Tarifa de Iluminação Pública (R$)

Classe de Unidade Consumidora/faixa de Consumo                    Alíquotas  % taxas  Valor Fixo pela

ANEEL Base de Calculo a ser apli-

cado às alíquotas R$ 121.63

ANEXO II

Contribuição para Custeio de Serviço de Iluminação Pública

Valor da Tarifa de Iluminação Pública (R$)

Classe de Unidade Consumidora/faixa de Consumo                    Alíquotas  % taxas  Valor Fixo pela

ANEEL Base de Calculo a ser apli-

cado às alíquotas R$ 121.63