• 27 de março de 2012

LEI Nº 536 – DE 18 DE JULHO DE 2003.

ALTERA A LEI Nº 521, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE REGULAMENTA A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE XINGUARA, PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º – A redação do parágrafo único do artigo 1º passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art 1º……………………………………………………………………………………………………………….

Parágrafo Único – O serviço previsto no caput deste artigo compreende o consumo e a manutenção de energia destinado à iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos.”

Art. 2º – Ficam substituídas as tabelas mencionadas no artigo 5º, apresentado novos valores.

Art. 3º – Ao artigo 6º, parágrafo primeiro, suprima-se a alínea c e o primeiro parágrafo terceiro constante do mesmo artigo, fazendo as correções gramaticais; as ortográficas e as de técnica legislativa, enumerando-se corretamente os parágrafos e adequando-os onde houver necessidade, da seguinte forma:

“Art. 6º………………………………………………………………………………………………………………

§ 1º – Para o cumprimento do disposto no caput deste artigo as tabelas e as alíquotas serão aplicadas obedecendo a seguinte forma e condições:

a)………………………………………………………………………………………………………………………

b)………………………………………………………………………………………………………………………

§ 2º – Os consumidores da classe residencial até 70 kWh, as igrejas, as associações de moradores, as entidades filantrópicas definidas em lei e as entidades sem fins lucrativos e de utilidade pública em dia com suas obrigações estão isentas da contribuição.

§ 3º – Ficam isentos temporariamente do pagamento da contribuição os moradores das vilas onde não tiver a prestação dos serviços de iluminação pública, cessando a isenção a partir da efetivação dos serviços.

§ 4º – A isenção de que trata o parágrafo segundo, no que se refere às igrejas e entidades filantrópicas, compreenderá exclusivamente o local destinado ao culto e às reuniões, respectivamente.”

Art. 4º – Os anexos I e II ficam substituídos de conformidade com os instrumentos inclusos que acompanham o presente projeto e que fazem parte integrante desta lei.

Art. 5º – O parágrafo quarto do artigo 6º será regulamentado por decreto do Poder Executivo.

Art. 6º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 18 de julho de 2003.

Dr. ATIL JOSÉ DE SOUZA

Prefeito Municipal

ANEXO I

 Contribuição para Custeio de Serviço de Iluminação Publica

    Valor da Tarifa de Iluminação Pública (R$)

Classe de Unid. Cons./faixa de consumo                          alíquotas % taxas

Valor fixo pela ANEEL para base de cálculo a ser aplicado às alíquotas: R$ 121,63.

(CONTINUAÇÃO DO ANEXO I)

ANEXO II

Contribuição para Custeio de Serviço de Iluminação Publica

    Valor da Tarifa de Iluminação Pública (R$)

Classe de Unid. Cons./faixa de consumo                          alíquotas % taxas

Valor fixo pela ANEEL para base de calculo a ser aplicado às alíquotas: R$ 121,63