LEI N. 586, DE 13 DE JUNHO DE 2005.
Dispõe sobre a fixação da remuneração dos membros do Conselho Tutelar e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Xinguara, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais e nos termos do inciso X, do artigo 7° da Lei Municipal n. 287 de 07 de fevereiro de 1994, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam fixados em R$ 610,00 (seiscentos e dez reais) os vencimentos dos membros do Conselho Tutelar do Município de Xinguara.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1° de maio de 2.005, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 13 de junho de 2005.
ALBERTINHO ROSA NOGUEIRA
Prefeito Municipal em Exercício
