LEI Nº 629/06

• 21 de março de 2012

LEI Nº 629 DE 31 DE AGOSTO DE 2006

Autoriza abertura de crédito suplementar; Anula parcialmente dotações orçamentárias e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará, obedecido às disposições contidas na Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o poder Executivo municipal autorizado a abrir crédito suplementar, ao orçamento vigente, em virtude de celebração de convênio Nº 023/2006 com o Ministério do Esporte, no valor de 81.890,71 (oitenta e um mil oitocentos e noventa reais e setenta e um centavos) tendo como fonte de recursos o próprio convênio, no programa 07.007.612.0721.2140 – Manutenção do Programa Esporte e Lazer na Cidade, mantido e administrado pela Secretaria Municipal de Esporte e lazer.

Art. 2º a contra-partida do Município para o corrente exercício importa em R$ 44.150.48 (quarenta e quatro mil cento e cinqüenta reais e quarenta e oito centavos) e será financiado com anulação parcial dos elementos de despesas das seguintes dotações orçamentárias e com dotações consignadas no próprio PROGRAMA/ATIVIDADE.

Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.

07.007.27.812.0721.2131.3.1.90.11.00 00

Vencimentos e vantagens fixas pessoal civil –                                       12.000,00

07.007.04.271.0721.9019.3.1.90.13.00

Obrigações Patronais –                                                                          2.520,00

FUNDEF

16.016.12.361.0403.2101.3.1.90.11.00

Vencimentos e vantagens fixas pessoal civil                                         13.488,00

16.016.12.271.0000.9014.3.1.90.13.00

Obrigações patronais                                                                               2.832.48

Secretaria de Obras e Infra-estrutura Urbana

CÓDIGO                                                                  ESPECIFICAÇÃO

06.006.15.452.05.05.2113.3.1.90.11.00

Vencimento e vantagens fixas pessoal civil                                            3.310,00

Art. 3º – Em cumprimento ao Plano de Trabalho anexo ao convênio Ministério do Esporte/Prefeitura Municipal de Xinguara nº 023/2006 a planilha do orçamento Programa para o exercício 2006 fica assim detalhado:

Órgão: 07 – Secretaria de Esporte e Lazer

Unidade Orçamentária: 007 – Secretaria de Esporte e Lazer

Função : 27 Desporto e Lazer

Sub- função: 812 Desporto comunitário

Programa: 0721 Desporto comunitário

Proj/Atividade: 2140  Manutenção do Programa Esporte e Lazer na Cidade

Órgão: 07 – Secretaria de Esporte e Lazer

Und. Orçamentária 007 Secretaria de Esporte e Lazer

Função: A04 – Administração

Sub-função 271 – Previdência Básica

Programa: 0721 – Desporto Comunitário

Proj/Atividade: 0020 – INSS Servidores do programa Esporte e Lazer na Cidade.

Art. 4º – Fica incorporada à Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2007, em tramitação na Câmara Municipal, a importância de 64.724,32  (sessenta e quatro mil setecentos e vinte e quatro reais e trinta e dois centavos), valor correspondente a ser aplicado no Programa “Esporte e Lazer na Cidade” conforme convênio 023/2006, em 2007 podendo ainda, o poder executivo incluir outros valores, tendo em vista a possibilidade de assinatura de novo convênio versado sobre o mesmo Programa.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

JOSÉ DAVI PASSOS

PREFEITO MUNICIPAL