LEI Nº 632/06

• 21 de março de 2012

LEI N. 632, DE 09 DE OUTUBRO DE 2006.

Autoriza o Poder Executivo a doar ao TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO, o imóvel que menciona, e dá outras providências.

                   O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o poder Executivo autorizado a doar ao TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO, imóvel de propriedade do Município de Xinguara, para a construção da sede da Vara do Trabalho de Xinguara.

Art. 2º A área a ser doada é composta pelo Lote 04 da Quadra 80, medindo 18,00m (dezoito metros) de frente por 25,00m (vinte e cinco metros) de fundo, totalizando uma área de 450,00m² (quatrocentos e cinqüenta metros quadrados), avaliada em R$ 53.550,00 (cinqüenta e três mil quinhentos e cinqüenta reais).

Art. 3º O imóvel doado reverterá automaticamente ao patrimônio do Município, se:

I – no prazo de 12 (doze) meses, contados da data do Título de Doação, não for incluída no Orçamento do Tribunal verba para construção;

II – depois de incluída verba no Orçamento do Tribunal não for iniciada a edificação no prazo de 12 (doze) meses;

III – por qualquer caso, a qualquer tempo, for desvirtuada a sua utilização.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Xinguara, 09 de outubro de 2006.

PROF. JOSÉ DAVI PASSOS

Prefeito Municipal