LEI Nº 643 de  03 de janeiro  de 2007.

 

Dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual – LOA 2007 do Município de Xinguara, Estado do Pará e dá outras providencias.

 

                   O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal Vereadores decreta e ele sancionou a seguinte Lei:

 

DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO

 

Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Xinguara, para o exercício de 2007 estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 33.878.000,00 (trinta e três milhões, oitocentos e setenta e oito mil reais), envolvendo os recursos de todas as fontes, compreendendo:

 

                        I – Orçamento fiscal R$ 29.559.000,00 (vinte e nove milhões, quinhentos e cinqüenta e nove  mil reais)

                        II – Orçamento da Seguridade Social R$ 4.319.000,00 (quatro milhões trezentos e dezenove mil reais).

 

DOS ORÇAMENTOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO

 

                        Art. 2º O Orçamento do Poder Executivo para o exercício de 2007 estima a Receita em R$ 33.878.000,00 (trinta e três milhões, oitocentos e setenta e oito mil reais) e fixa a Despesa para o Poder Legislativo em R$ 1.322.000,00 (um milhão e trezentos e vinte e dois mil reais) e R$ 32.556.000,00 (trinta e dois milhões, quinhentos e cinqüenta e seis mil reais) para o Poder Executivo.

 

                        § 1º A receita do município será realizada mediante a arrecadação de tributos, Rendas, Receita Patrimonial, Receita de Serviços, Transferências Correntes, outras Receitas Correntes e Receita de Capital, na forma da Legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:

 

1. RECEITAS CORRENTES

R$           27.785.000,00

Receita Tributária

R$              1.918.000,00

Contribuição de Melhoria

R$                   70.000.00

Contribuição Iluminação Pública

R$                597.000,00

Receita Patrimonial

R$                124.000,00

Transferências Correntes

R$           24.876.000,00

Outras Receitas Correntes

R$                200.000,00

2. RECEITAS DE CAPITAL

R$             6.093.000,00

Alienação de Bens

R$                  35.000,00

Transferências de Capital

R$             6.058.000,00

 T O T A L

R$           33.878.000,00

 

 

          § 2º As Despesas do Poderes Executivo e Legislativo serão realizadas segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira:

 

 

I. CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

01. CÂMARA MUNICIPAL

R$    1.322.000,00

02. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

R$    1.007.000,00

03. GABINETE DO PREFEITO

R$    1.555.000,00

04. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

R$    1.739.000,00

05. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

R$    1.386.000,00

06. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

R$    6.642.000,00

07. SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

R$       412.000,00

08. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

R$    1.304.000,00

09. SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

R$       652.000,00

10. SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

R$       353.000,00

11. SEC. MUNICIPAL DE DES. ECONÔMICO

R$       498.000,00

12. SEC. MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL

R$       721.000,00

13. SAAEX

R$    1.707.000,00

14. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

R$    5.282.000,00

15. FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

R$    1.769.000,00

16. FUNDEF

R$    6.312.000,00

17. FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

R$       877.000,00

99. RESERVA DE CONTINGÊNCIA

R$      340 .000,00

T O T A L

  R$ 33.878.000

 

 

II. CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA

3.0.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES R$           24.631.500,00
3.1.00.00.00.00 Pessoal e Encargos Sociais R$           14.721.000,00
3.2.00.00.00.00 Juros e Encargos da Dívida R$                  52.000,00
3.3.00.00.00.00 Outras Despesas Correntes R$             9.858.000,00
4.0.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL R$             8.906.500,00
4.4.00.00.00.00 Investimentos R$             8.393.500,00
4.5.00.00.00.00 Inversões Financeiras R$                184.000,00
4.6.00.00.00.00 Amortização da Dívida R$                329.000,00
9.9.99.99.99.99 Reserva de Contingência R$                340.000,00

T O T A L

R$            33.878.000,00

                       

Art. 3º Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao atendimento dos passivos contingentes, intempéries, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, superávit orçamentária e para obtenção de resultado primário positivo.

 

§ 1º A utilização dos recursos da Reserva de Contingência será feita por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

                        § 2º Para efeito desta lei entende-se como “Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos”, as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção dos serviços de competência de cada uma das unidades gestoras não orçadas ou orçadas a menor.

 

                        § 3º Não se efetivando até o dia 10/12/2007 os riscos fiscais relacionados a passivos contingentes e intempéries previstas neste artigo, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para atender  “Outros Riscos Fiscais Imprevistos”, conforme definido no § 2º deste artigo, desde que o Orçamento para 2007 tenha reservado recursos para os mesmos riscos fiscais.

 

                        Art. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a  fazer transposição de um elemento de despesa para outro,  dentro do mesmo projeto, atividade ou operações especiais através de decreto.

                        Art. 5º Fica o Executivo autorizado, nos termos do Art. 7º da Lei Federal nº. 4.320/64, a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 70% (setenta por cento) da Receita estimada para o orçamento de cada uma das unidades gestoras, utilizando como fontes de recursos:

 

                        I – o excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício.

 

                        II – a anulação de saldos de dotações orçamentária desde que não comprometidas.

 

                        III – superávit financeiro do ano anterior.

 

                        Parágrafo único. Excluem-se desse limite, os créditos adicionais suplementares, decorrentes de leis municipais especificas aprovadas no exercício.

 

                        Art. 6º As despesas por conta de dotações vinculadas a convênios, operações de créditos e outras receitas de realização extraordinárias só serão executadas ou utilizadas de alguma forma, se estiver assegurado o seu ingresso no fluxo de caixa.

 

                        Art. 7º Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da Receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares de projetos, atividades ou operações especiais por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

                        Art. 8º As receitas de realização extraordinárias, oriundas de convênios, operações de crédito e outras previstas neste Orçamento, não serão consideradas para efeito de apuração do excesso de arrecadação para fins de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais.

 

                        Art. 9º Durante o exercício de 2007 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Créditos para financiamento de programas priorizados nesta Lei.

 

                        Art. 10º Comprovado o interesse público municipal e mediante convenio, acordo ou ajuste, o Executivo Municipal poderá assumir custeio de competência de outros entes da Federação.

                        Art. 11º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convenio com os governos Federal, Estadual e Municipal, diretamente ou através de órgãos da Administração direta ou indireta.

 

                        Art. 12º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

                        Gabinete do Prefeito, 03 de janeiro  de 2007.

 

 

 

Albertinho Rosa Nogueira

Prefeito Municipal em exercício