LEI N. 647, DE 14 DE ABRIL DE 2007.
Dispõe sobre a adequação da Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício 2007 e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em cumprimento as Emendas Constitucionais n. 25/2000 e 53/2006, Medida Provisória 339/2006 e as Políticas do Sistema Único de Assistência Social, a Lei de Diretrizes Orçamentária do exercício financeiro 2007 passará a vigorar com as adequações contidas nos anexos desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2007.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 14 de abril de 2007.
JOSÉ DAVI PASSOS
Prefeito Municipal
