LEI Nº 677/08

• 8 de março de 2012

LEI N.  677/08                                                                     DE  06 DE MARÇO DE 2008.

Altera a Lei 438/2000, transformando A Divisão de Patrimônio em Departamento de Patrimônio e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará, obedecido as disposições contidas na Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º – Fica transformado em Departamento de Patrimônio a Divisão de Patrimônio do Executivo Municipal de Xinguara de que trata o inciso VII do artigo 35 e a Subseção VII do Capitulo IV da lei 438/2000, cuja redação passará a ser a seguinte:

“Art. 35………………………………………………………………………..

VII – Departamento de Patrimônio”

Art. 2º – Fica substituído em toda a Lei 438/2000, a palavra “Divisão de Patrimônio” por “Departamento de Patrimônio”

Art. 3º – O Padrão de Vencimento do Chefe de Departamento de Patrimônio será equiparado aos demais.

Art. 4º – As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão a conta da Dotação do Gabinete do Prefeito.

Art. 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, 06 de março de 2008.

JOSE DAVI PASSOS

Prefeito Municipal