LEI N. 716, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2009.
“Altera a Lei nº. 485/2001, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Xinguara e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Xinguara, em exercício, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aumentado o quantitativo de vagas do cargo abaixo relacionado destinado a serviço técnico e administrativo da Secretaria Municipal de Educação que passa a ser o seguinte:
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Cargo |
N.ºde vagas |
| Auxiliar Administrativo Escolar |
55 |
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Xinguara, em 20 de janeiro de 2009.
JOSÉ DAVI PASSOS
Prefeito Municipal
