LEI N. 773 de 7 de janeiro de 2011. 

 

Dispõe sobre a adequação anual do Plano Plurianual do Município para o exercício de 2011/2013 e dá outras providencias.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais e embasado no artigo 6º da Lei Municipal n° 740 de 8 de janeiro de 2010 faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o poder executivo municipal autorizado a incluir no PPA Pano Plurianual 2010/ 2013 os seguintes projeto/atividade das Unidades orçamentárias conforme descrição abaixo:

 

 

CÓDIGO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA
PROGRAMA AÇÃO

TIPO

2011

2012

2013

003 Ação Legislativa Aquisição de Veículos

P

70.000,00

 

CÓDIGO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
PROGRAMA AÇÃO

TIPO

2011

2012

2013

0000 Encargos Especiais Contribuição ao PASEP

A

347.360,00

364.728,00

386.611,68

 

CÓDIGO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA AÇÃO

TIPO

2011

2012

2013

0000 Encargos Especiais Contribuição ao PASEP

A

130.000,00

137.000,00

144.000,00

0210 Atendimento de Média e Alta Complexidade Manutenção da Unidade de Pronto Atendimento

A

3.410.000,00

3.580.500,00

3.795.330,00

 

CÓDIGO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
PROGRAMA AÇÃO

TIPO

2011

2012

2013

0500 Infra Estrutura Urbana Urbanização da Avenida Amazonas

P

3.467.000,00

   
CÓDIGO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA AÇÃO

TIPO

2011

2012

2013

0000 Encargos Especiais Contribuição ao PASEP

A

33.000,00

35.000,00

37.000,00

0403 Ensino Fundamental Construção de Escolas

P

854.000,00

0403 Ensino Fundamental Construção de Creches/Escola Infantil Pró-Infância Tipo – B

P

1.278.000,00

 

CÓDIGO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA AÇÃO

TIPO

2011

2012

2013

0000 Encargos Especiais Contribuição ao PASEP

A

11.000,00

11.550,00

12.127,00

0124 Assistência as Comunidades Manutenção do Pro – Jovem Adolescente

A

30.000,00

31.500,00

33.000,00

 

CÓDIGO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
PROGRAMA AÇÃO

TIPO

2011

2012

2013

0062 Administração da Secretaria Manutenção do Fundo Municipal do Meio Ambiente

A

40.000,00

42.000,00

44.520,00

 

CÓDIGO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: FUNDEB
PROGRAMA AÇÃO

TIPO

2011

2012

2013

0000 Encargos Especiais Contribuição ao PASEP

A

156.000,00

163.800,00

171.990,00

 

CÓDIGO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA AÇÃO

TIPO

2011

2012

2013

0198 Administração da Saúde Aquisição de Bens Imóveis

P

200.000,00

0198 Administração da Saúde Aquisição de Veículos

P

180.000,00

 

CÓDIGO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA AÇÃO

TIPO

2011

2012

2013

0052 Administração Geral Construção da Sede do CRAS

P

150.000,00

0052 Administração Geral Implantação da Cozinha Comunitária

P

450.000,00

 

CÓDIGO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
PROGRAMA AÇÃO

TIPO

2011

2012

2013

0721 Desporto Comunitário Cont. da 4ª Etapa do Ginásio Poliesportivo

P

100.000,00

 

CÓDIGO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA AÇÃO

TIPO

2011

2012

2013

0054 Manutenção do Gabinete Manutenção dos Distritos

A

204.000,00

214.200,00

227.052,00

 

Art. 2° Fica o poder executivo autorizado a fazer as alterações técnicas necessárias no programa PPA 2010-2013, a fim de cumprir com art.. 5° da Lei Complementar Nº 101, de 04 de maio de 2000 (LRF) que obriga o executivo a compatibilizar as receitas com as despesas.

Art. 3° A fim de compatibilizar os três instrumentos de planejamento, fica o poder executivo autorizado a remeter na mesmo proporção, às referidas emendas ao projeto de lei de Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2011 e Lei Orçamentária Anual – LOA 2011.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroativo a 1º de janeiro de 2011,

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 7de janeiro de 2011.

 

JOSÉ DAVI PASSOS

Prefeito Municipal