LEI Nº 775/11

• 5 de março de 2012

_{LEI Nº 775 /2011}

_{Dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual – LOA 2011 do Município de Xinguara, Estado do Pará e dá outras providencias.}

                   _{O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a câmara municipal vereadores decreta e ele sancionou a seguinte Lei:}

_{DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO}

_{Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Xinguara, para o exercício de 2011 estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 72.320.000,00 (Setenta e dois milhões e trezentos e vinte mil reais), envolvendo os recursos de todas as fontes, compreendendo:}

                        _{I – Orçamento fiscal R$ 52.923.000,00 (Cinqüenta e dois milhões novecentos e vinte e três mil reais)}

                        _{II – Orçamento da Seguridade Social R$ 19.397.000,00 (Dezenove milhões trezentos e noventa e sete mil reais).}

_{DOS ORÇAMENTOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO}

                        _{Art. 2º O Orçamento do Poder Executivo para o exercício de 2011 estima a Receita em R$ 72.320.000,00 (Setenta e dois milhões e trezentos e vinte mil reais) e fixa a Despesa para o Poder Legislativo em R$ 1.683.000,00 (um milhão e seiscentos e oitenta e três mil reais) e R$ 70.637.000,00 (Setenta milhões e seiscentos e trinta e sete mil reais) para o Poder Executivo.}

                        _{§ 1º A receita do município será realizada mediante a arrecadação de tributos, Rendas, Receita Patrimonial, Receita de Serviços, Transferências Correntes, outras Receitas Correntes e Receita de Capital, na forma da Legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:}

          _{§ 2º As Despesas do Poderes Executivo e Legislativo serão realizadas segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira:}

_{Art. 3º Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao atendimento dos passivos contingentes, intempéries, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, superávit orçamentária e para obtenção de resultado primário positivo.}

_{§ 1º A utilização dos recursos da Reserva de Contingência será feita por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.}

                        _{§ 2º Para efeito desta lei entende-se como “Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos”, as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção dos serviços de competência de cada uma das unidades gestoras não orçadas ou orçadas a menor.}

                        _{§ 3º Não se efetivando até o dia 10/12/2011 os riscos fiscais relacionados a passivos contingentes e intempéries previstas neste artigo, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para atender  “Outros Riscos Fiscais Imprevistos”, conforme definido no § 2º deste artigo, desde que o Orçamento para 2009 tenha reservado recursos para os mesmos riscos fiscais.}

                        _{Art. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar dotações de um elemento de despesa para outro, corrente para capital e vice versa, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, de uma modalidade de aplicação para outra.}

                        _{Art. 5º Fica o Executivo autorizado, nos termos do Art. 7º da Lei Federal nº. 4.320/64, a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 70% (setenta por cento) da despesa fixada para o orçamento vigente:}

_.

                        _{I – o excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício.}

                        _{II – a anulação de saldos de dotações orçamentária desde que não comprometidas.}

                        _{III – superávit financeiro do ano anterior.}

                        _{Parágrafo único. Excluem-se desse limite, os créditos adicionais suplementares, decorrentes de leis municipais especificas aprovadas no exercício.}

                        _{Art. 6º As despesas por conta de dotações vinculadas a convênios, operações de créditos e outras receitas de realização extraordinárias só serão executadas ou utilizadas de alguma forma, se estiver assegurado o seu ingresso no fluxo de caixa.}

                        _{Art. 7º Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da Receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares de projetos, atividades ou operações especiais por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.}

                        _{Art. 8º As receitas de realização extraordinárias, oriundas de convênios, operações de crédito e outras previstas neste Orçamento, não serão consideradas para efeito de apuração do excesso de arrecadação para fins de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais.}

                        _{Art. 9º Durante o exercício de 2011 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Créditos para financiamento de programas priorizados nesta Lei.}

                        _{Art. 10º Comprovado o interesse público municipal e mediante convenio, acordo ou ajuste, o Executivo Municipal poderá assumir custeio de competência de outros entes da Federação.}

                        _{Art. 11º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convenio com os governos Federal, Estadual e Municipal, diretamente ou através de órgãos da Administração direta ou indireta.}

                      _{Art. 12º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroativo a 1º de janeiro de 2011, revogando as disposições em contrário.}

                        _{Gabinete do Prefeito, 7 de janeiro de 2011.}

José Davi Passos

Prefeito Municipal