LEI Nº 777/11 – Câmara Municipal de Xinguara

5 de março de 2012

LEI Nº 777/11 DE 07 DE JANEIRO DE 2011.

EMENDA: INSTITUI A UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO DE XINGUARA (UFMX), MODIFICA E REVOGAM ARTIGOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE XINGUARA, LEI MUNICIPAL N. 439/2000 E LEI Nº 640/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSÉ DAVI PASSOS, Prefeito do Município de Xinguara, usando das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º. Fica instituída a Unidade Fiscal do Município de Xinguara – UFMX, que servirá de base para a fixação de importâncias correspondentes a tributos e penalidades previstas no Código Tributário Municipal (Lei n. 439/2000).

§1o – Os tributos e demais receitas da administração direta e indireta do município, bem como os créditos de qualquer natureza, inclusive os originários de multa, penalidades pecuniárias e acessórias, inscritos ou não em dívida ativa, serão atualizados de conformidade com a que vier a sofrer a Unidade Fiscal do Município de Xinguara – UFMX;

§2o – Cada Unidade Fiscal do Município de Xinguara – UFMX corresponderá a R$ 1,20 (um real e vinte centavos), tendo vigência para o exercício de 2011 e será corrigida anualmente de acordo com o artigo 2º desta lei.

Art. 2º. A atualização monetária dos valores expressos em Unidade Fiscal do Município de Xinguara – UFMX, será realizada anualmente, por Decreto do Chefe do Poder Executivo, utilizando-se para atualização a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, medida durante os últimos 12 (doze) meses, a contar do mês de novembro.

§1o. Em caso de extinção do INPC/IBGE a atualização monetária será realizada pelo índice que o substituiu ou, em não havendo substituto, por índice instituído por lei federal.

§2o. Todo e qualquer valor decorrente da legislação municipal será convertido em moeda corrente, utilizando-se para a conversão a Unidade Fiscal do Município de Xinguara – UFMX.

Art. 3º – Os valores venais, referenciais, preços, tarifas, multas, base de cálculo e outras formas de receita serão corrigidas, anualmente, pela Unidade Fiscal do Município de Xinguara – UFMX, salvo quando Lei fixar valores específicos.

Art. 4º. O Parágrafo 2º do Art. 19 da Lei n. 439/2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 2º – A remissão poderá ser autorizada quando o valor integral do crédito tributário for inferior a 100 (cem) Unidades Fiscais do Município de Xinguara – UFMX, e o sujeito passivo for pessoa natural de, comprovadamente, baixa renda e aposentado, que não possua bens, salvo um único imóvel, utilizado para sua própria residência e sua família.”

Art. 5º. O parágrafo único do Art. 76 da Lei n. 439/2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Parágrafo Único – A inexatidão ou emissão de elementos no documento de arrecadação sujeitará o contribuinte bem como, nos atos em que intervierem, os Notários, Oficiais de Registro de Imóveis e seus prepostos, à multa de 1000 (mil) Unidades Fiscais do Município de Xinguara – UFMX.”

Art. 6º. O art. 84 da Lei n. 439/2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 84 – Os notários, oficiais de Registros de Imóveis ou seus prepostos que infringirem os dispostos nos artigos 82 e 83 desta Lei ficam sujeitos á multa de 100 (cem) Unidades Fiscais do Município de Xinguara – UFMX, por descumprimento do previsto nos itens I, II, III e multa de 100% (cem por cento) do valor do imposto sobre o item IV do Art. 83.”

Art. 7º. As letras a, b e c, do § 4º do Art. 95 passam a vigorar com a seguinte redação:

“a) 250,00 UFMX (duzentos e cinqüenta) Unidades Fiscais do Município de Xinguara ao ano para os serviços realizados por profissionais de formação superior;

b) 120,00 UFMX (cento e vinte) Unidades Fiscais do Município de Xinguara ao ano para os serviços realizados por profissionais de formação de nível médio. (AC)

c) 60,00 UFMX (sessenta) Unidades Fiscais do Município de Xinguara ao ano para os serviços prestados por profissionais com escolaridade de primário à 8ª série do ensino fundamental.”

Art. 8º. O art. 143 da Lei n. 439/2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 143. As infrações serão punidas com as seguintes multas:

I – pela inscrição no cadastro mobiliário da Secretaria de Finanças do Município, depois de iniciada a atividade:

a) pessoas físicas: 50,00 UFMX (cinqüenta) Unidades Fiscais do Município de Xinguara por ano ou fração de ano, a contar do início do exercício da atividade;

b) pessoas jurídicas: 100,00 UFMX (cem) Unidades Fiscais do Município de Xinguara, por mês ou fração de mês, a contar do início do funcionamento.

II – por funcionar com características diferentes das indicadas na inscrição: 50,00 UFMX (cinqüenta) Unidades Fiscais do Município de Xinguara, por mês ou fração de mês em que incorreu na infração;

III – por deixar de comunicar ao órgão competente, no prazo estabelecido em Lei, à cessação da atividade ou outras alterações de natureza cadastral: 50,00 UFMX (cinqüenta) Unidades Fiscais do Município de Xinguara;

IV– por utilização de nota fiscal sem autenticação: 250,00 UFMX (duzentos e cinqüenta) Unidades Fiscais do Município de Xinguara por documento emitido irregularmente;

V – por não fazer escrituração própria para cada estabelecimento que possuir: 150,00 UFMX(cento e cinqüenta) Unidades Fiscais do Município de Xinguara por estabelecimento;

VI – por não observar, na escrituração dos documentos e livros fiscais, as normas estabelecidas na legislação tributária: 50,00 UFMX (cinqüenta) Unidades Fiscais do Município de Xinguara por documento;

VI I– por não efetuar o recolhimento do imposto no todo ou em parte, na forma e nos prazos legais:

a) com escrituração fisco–contábil regular e em dia: 20% (vinte por cento) sobre o imposto exigível;

b) com escrituração fisco-contábil atrasada: 40% (quarenta por cento sobre o imposto exigível);

VIII – por não efetuar a autenticação do livro fiscal: 500,00 UFMX (quinhentas) Unidades Fiscais do Município de Xinguara por exercício;

IX – Pelo atraso na autenticação do livro fiscal do ISSQN dentro do exercício:

a) até 30 dias: 30,00 UFMX;

b) de 31 a 60 dias: 40,00 UFMX;

c) de 61 a 120 dias: 50,00 UFMX;

d) acima de 120 dias: 100,00 UFMX.

X– Cem por cento sobre o valor do imposto recolhido ou a recolher, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, nos seguintes casos:

a) não inclusão, na escrita, de operações jurídico-tributárias sujeitas ao imposto;

b) emissão de documento fiscal com indicação de valor diferente do valor real da operação jurídico-tributária;

c) existência comprovada de qualquer artifício ou meio fraudulento que vise a diminuir a incidência do imposto.

XI – não emissão de documentos fiscais de responsabilidade do contribuinte: 300,00 UFMX (trezentas) Unidades Fiscais do Município de Xinguara.

XII – 100,00 UFMX (cem) Unidades Fiscais do Município de Xinguara nos casos de:

a) documento fiscal impresso sem as características exigidas pela legislação tributária em vigor, por cada documento;

b) utilização de máquina registradora em desacordo com as normas regulamentares, por mês de utilização;

XIII – pela não utilização do equipamento emissor de cupom fiscal, quando obrigado por normas regulamentares: 500,00 UFMX (quinhentas) Unidades Fiscais do Município de Xinguara por mês ou fração de mês;

XIV – 50,00 UFMX (cinqüenta) Unidades Fiscais do Município de Xinguara, nas seguintes situações:

a) emissão de documentos fiscais sem o preenchimento das informações exigidas, por documento;

b) emissão de nota fiscal de série diversa da prevista para a operação, por documento;

c) por tipo de documento ou livro fiscal que permaneça em local não autorizado;

d) pelo atraso na escrituração de livro fiscal, por mês ou fração;

e) por documento inutilizado, perdido ou não conservado pelo prazo legal, sem a devida comunicação ao fisco municipal.

f) pela emissão de notas fiscais ou outros documentos regulamentares sem a devida autorização da Secretaria de Finanças, ou pela emissão com prazo de validade vencido, por documento.

g) por nota fiscal não emitida pelo contribuinte imune ou isento.

XV – por extravio ou inutilização de documentos fiscais comunicados ao fisco municipal no prazo de cinco dias úteis, contados da data da ocorrência:

a) 50,00 UFMX (cinqüenta) Unidades Fiscais do Município de Xinguara, se restabelecida a escrita até trinta dias após a data da comunicação;

b) 70,00 UFMX (setenta) Unidades Fiscais do Município de Xinguara restabelecida a escrita após o trigésimo primeiro dia e até o nonagésimo dia, após a data da comunicação;

c) 100,00 UFMX (cem) Unidades Fiscais do Município de Xinguara se não restabelecida a escrita após o prazo previsto na alínea anterior, a contar da data da comunicação, renovando-se a multa enquanto perdurar a irregularidade.

XVI – por exercer a atividade depois de afixado o edital de embargo300,00 UFMX (trezentas) Unidades Fiscais do Município de Xinguara por dia de funcionamento irregular;

XVII – por tentar o contribuinte embaraçar, dificultar, impedir a ação fiscalizadora ou recusar a entrega de documento regularmente requisitado: 2.000,00 UFMX (dois mil) Unidades Fiscais do Município de Xinguara.

XVIII – por utilização de bilhetes de ingressos não autenticados pela Secretaria Municipal de Finanças pela promotora ou contratada para o evento: 3.000,00 UFMX (três mil) Unidades Fiscais do Município de Xinguara, sem prejuízo das sanções penais cabíveis;

XIX – por não ser o imposto, no caso de profissionais autônomos, recolhido nos prazos legais: cinqüenta por cento sobre o imposto devido;

XX – por não ser efetuada a retenção pela fonte pagadora do imposto a que estiver obrigada: multa de cinqüenta por cento do valor do imposto, sem prejuízo do disposto na legislação aplicável;

XXI – por ausência, não apresentação, inexatidão ou preenchimento incompleto das informações fiscais mensais dos serviços:

a) 50,00 UFMX (cinqüenta) Unidades Fiscais do Município de Xinguara por mês-calendário ou fração de mês, na hipótese de atraso na entrega das informações fiscais no prazo estabelecido, independente do pagamento do imposto;

b) 100,00 UFMX (cem) Unidades Fiscais do Município de Xinguara por mês-calendário ou fração de mês, mediante ação fiscalizatória, na hipótese da não entrega das informações fiscais no prazo estabelecido, independente do pagamento do imposto;

c) cinco por cento sobre o valor das notas fiscais omitidas ou apresentadas nas informações fiscais de forma inexata ou incompleta;

d) 30,00 UFMX (trinta) Unidades Fiscais do Município de Xinguara por mês-calendário ou fração de mês, ao contribuinte que, não sendo sujeito ao recolhimento do ISSQN, porém sendo tomador de serviços ou deixar de apresentar as informações fiscais;

e) 50,00 UFMX (cinqüenta) Unidades Fiscais do Município de Xinguara, referente às notas fiscais recebidas de terceiros e omitidas nas informações fiscais.”

Art. 9º. Alínea c, do inciso II, do parágrafo 2º, do Art. 148, passa a vigorar com a seguinte redação:

“c) a Contribuição que tiver valor inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor da Unidade Fiscal do Município de Xinguara – UFMX;”

Art. 10. O Art. 154 da Lei n. 439/2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 154 – A Contribuição de Melhoria, calculada na forma do artigo 133, será, para efeito do lançamento, convertida em números de Unidades Fiscais do Município de Xinguara – UFMX, pelo valor vigente à data de ocorrência de seu fato gerador.

Parágrafo único – Para os fins da quitação antecipada da Contribuição, tomar-se-á o valor da Unidade Fiscal do Município de Xinguara – UFMX.”

Art. 11. Os parágrafos 2º, 3º e 4º do Art. 171 da Lei n. 439/2000, passam a vigorar com a seguinte redação:

“§ 2º – Para o recolhimento da Taxa, tomar-se-á o valor da Unidade Fiscal do Município de Xinguara – UFMX.

§ 3º – Para a quitação antecipada da Taxa adotar-se-á o valor da Unidade Fiscal Municipal de Xinguara – UFMX.

§ 4º – Na hipótese de recolhimento parcelado, nenhuma parcela poderá ser inferior a 20 (vinte) Unidades Fiscais do Município de Xinguara – UFMX, excetuam-se as Taxas por uso de terminais rodoviários, aeroportos, cemitérios e terminais de embarques.”

Art. 12. O art. 176 da Lei n. 439/2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 176 – As infrações às normas relativas à Taxa sujeitam o infrator às seguintes penalidades:

I – infrações relativas à inscrição e às alterações cadastrais: multa de 100 (cem) Unidades Fiscais do Município de Xinguara – UFMX, aos que deixam de efetuar, na forma e prazos regulamentares, a inscrição inicial, as alterações de dados cadastrais ou seus respectivos cancelamentos, quando apurados por meio de ação fiscal ou denunciadas após o seu início;

II – infrações relativas às declarações de dados: multa de 100 (cem) Unidades Fiscais do Município de Xinguara – UFMX, aos que deixarem de apresentar quaisquer declarações a que obrigados, ou o fizerem com dados inexatos ou omissão de elementos indispensáveis à apuração da Taxa devida, na forma e prazos regulamentares;

III – infrações relativas à ação fiscal:

a) multa de 200 (duzentas) Unidades Fiscais do Município de Xinguara – UFMX, aos que recusarem a exibição da inscrição, da declarações de dados ou de quaisquer outros documentos fiscais, embaraçarem a ação fiscal ou sonegarem documentos para a apuração da Taxa;

b) multa de 100 (cem) Unidades Fiscais do Município de Xinguara – UFMX, aos que não mantiverem no estabelecimento os documentos relativos à inscrição no cadastro e posteriores alterações, bem como os documentos de arrecadação;

IV – infrações para as quais não haja penalidade específica prevista nesta Lei: multa de 100 (cem) Unidades Fiscais do Município de Xinguara – UFMX.”

Art. 13. O art. 190 da Lei n. 439/2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 190 – As infrações às normas relativas à Taxa sujeitam o infrator as seguintes penalidades:

I – infrações relativas à inscrição e às alterações cadastrais: multa de 100 (cem) Unidades Fiscais do Município de Xinguara – UFMX, aos que deixarem de efetuar, na forma e prazos regulamentares, a inscrição inicial, as alterações de dados cadastrais ou o seu respectivo cancelamento, quando apurados por meio de ação fiscal ou denunciados após o seu início;

II – infrações relativas às declarações de dados de natureza tributária: multa de 100 (cem) Unidades Fiscais do Município de Xinguara – UFMX, aos que deixarem de apresentar quaisquer declarações a que obrigados, ou o fizerem com dados inexatos ou omissão de elementos indispensáveis à apuração da taxa devida, na forma e prazos regulamentares;

III – infração relativas à ação fiscal: multa de 100 (cem) Unidades Fiscais do Município de Xinguara, aos que recusarem a exibição do registro de anúncio, da inscrição, da declaração de dados ou de quaisquer outros documentos, embaraçam a ação fiscal ou sonegarem documentos para apuração da Taxa;

IV – infrações para as quais não haja penalidade específica prevista nesta Lei: multa de 23,00 (vinte e três) Unidades Fiscais do Município de Xinguara – UFMX a (oitenta e três) 83,00 (oitenta e três) Unidades Fiscais do Município de Xinguara – UFMX).”

Art. 14. O Art. 191 da Lei n. 439/2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 191 – Na aplicação de multas por descumprimento de obrigações acessórias relativas às Taxas, que tenham por base a Unidade Fiscal do Município de Xinguara – UFMX, será adotado o valor vigente do mês da lavratura do auto de infração correspondente.”

Art. 15. O art. 212 da Lei n. 439/2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 212 – A Taxa, que independe de lançamento de ofício, será arrecadada de acordo com o espaço ocupado pelo interessado, a razão de 150,00 (cento e cinquenta) Unidades Fiscais do Município de Xinguara – UFMX por ano e por metro quadrado ocupado, podendo, o valor correspondente, ser divisível por 12 (doze) meses.”

Art. 16. Art. 216 da Lei n. 439/2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 216 – Não serão efetuados lançamentos complementares nem lavrados autos de infração, relativos aos tributos de que trata esta Lei, quando o total dos respectivos créditos, considerados multas moratórias e demais acréscimos, importar em quantias inferior a 100,00 (cem) Unidades Fiscais do Município de Xinguara – UFMX.”

Art. 17. Acrescenta-se na Lei n. 439/2000, o Art. 218-A, com a seguinte redação:

“Art. 218-A – Para todos os efeitos deste Código e das demais leis municipais fica eleito como índice de atualização monetária dos tributos, multas, preços públicos e demais obrigações pecuniárias, o índice de variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (INPC/IBGE).”

Art. 18. As tabelas II e III anexas a Lei nº 439/2000, passam a vigorar com a seguinte redação:

TABELA II

VALORES DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

ATIVIDADE	PERÍODO DE INCIDÊNCIA	VALOR DA TAXA EM UFMX
Profissionais autônomos, inclusive liberais, estabelecimentos prestadores de serviços em geral (advogados, engenheiros, arquitetos, psicólogos, escritórios de contabilidade, autônomos).	ANUAL	100,00
Escritório de corretagens, representações, similares e os não especificados acima.	ANUAL	120,00
Salões de beleza, barbearias e congêneres, com ar refrigerado em qualquer artéria da cidade. PADRÃO ´A´	POR CADEIRA	50,00
Salões de beleza, barbearias e congêneres, simples em qualquer artéria da cidade. PADRÃO ´B´	POR CADEIRA	25,00
Atividades provisórias, assim entendidas as exercidas em até 30 dias (circos, parques de diversões, rodeios, ambulantes e atividades congêneres).	Pequeno porte Médio porte Grande porte	10,00/dia 15,00/dia 20,00/dia
Estabelecimentos comerciais (mercearias, frutarias, secos e molhados, mini-mercados, açougues, supermercados, lojas, autopeças e concessões).	ANUAL	0,60 MT2
Restautantes, bares e similares e estabelecimentos que explorem diversão pública, inclusive `night club` e boates.	ANUAL	0,70 MT2
Quiósques em vias (praças) públicas – `PIT DOG`	ANUAL	150,00
Cantinas (lanches e refrigerantes), porta de colégios, e congêneres.	ANUAL	20,00
Standard´s em vias (praças) públicas.	MENSAL	10,00
Pequenas indústrias, oficinas e pequenos estabelecimentos, inclusive residências até 50 (cinquenta) metros quadrados.	ANUAL	0,60 MT2
Oficinas de consertos em geral acima de 50 (cinqüenta) metros quadrados.	ANUAL	0,70/MT²
Estabelecimentos industriais de 100 (cem) a 200 (duzentos) metros quadrados.	ANUAL	100,00
Estabelecimentos industriais de 200 (duzentos) mt² a 300 (trezentos) metros quadrados.	ANUAL	250,00
Estabelecimentos industrias de 300 (trezentos) mt² a 500 (quinhentos) metros quadrados.	ANUAL	400,00
Estabelecimentos acima de500 metros quadrados	ANUAL	750,00
Depósitos e reservatórios de combustíveis, materiais inflamáveis e explosivos.	ANUAL	300,00
Posto de venda de combustível ao consumidor final.	ANUAL POR BOMBA	100,00
Depósitos de gás butano liqüefeito de petróleo GLP: Até 40 botijões De41 a120 botijões De121 a480 botijões De481 a1.920 botijões De1.921 a3840 botijões De3.841 a7.680 botijões Acima de 7.681 botijões	ANUAL ANUAL ANUAL ANUAL ANUAL ANUAL ANUAL	50,00 100,00 200,00 300,00 400,00 500,00 700,00
Motéis: a – Até 10 Apartamentos b – de11 a20 Apartamentos c – de21 a30 Apartamentos d – Acima de 30 Apartamentos e – Suíte Especial	ANUAL ANUAL ANUAL ANUAL ANUAL	250,00 350,00 450,00 600,00 40,00
HOTEL PADRÃO “A”: Considera-se padrão “A”, hotéis com dependências tipo apartamento/suíte com ar condicionado, garagem para automóveis, construído em alvenaria ou concreto armado, localizados nas principais artérias da cidade. a – Até 10 Apartamentos b – de11 a20 Apartamentos c – de21 a30 Apartamentos d – Acima de 30 Apartamentos	ANUAL ANUAL ANUAL ANUAL	150,00 200,00 250,00 300,00
HOTEL PADRÃO “B”: Considera-se padrão “B”, hotéis com dependências tipo apartamento com ou sem ar condicionado, com ou sem garagem para automóveis, construído em alvenaria ou concreto armado, em qualquer artéria da cidade. a – Até 10 Apartamentos b – de11 a20 Apartamentos c – de21 a30 Apartamentos d – Acima de 30 Apartamentos	ANUAL ANUAL ANUAL ANUAL	100,00 150,00 200,00 250,00
HOTEL PADRÃO “C”: Considera-se padrão “C”, hotéis/pensões com dependências simples sem qualquer infra-estrutura, localizado em qualquer artéria da cidade. a – Até10 Quartos b – de11 a20 Quartos c – de21 a30 Quartos d – Acima de30 Quartos	ANUAL ANUAL ANUAL ANUAL	50,00 100,00 150,00 200,00
Estabelecimentos de Crédito, Bancos, Instituições Financeiras.	ANUAL	2.000,00
Corretoras de Títulos e Valores Mobiliários.	ANUAL	1.000,00
Empresas de táxi aéreo (por avião).	ANUAL	250,00
Empresas de moto-táxi (por moto).	ANUAL	20,00
Empresas de táxi (por veículo).	ANUAL	30,00
Empresas de transporte alternativo (por veículo).	ANUAL	100,00
Empresas de ônibus municipal (pôr ônibus).	ANUAL	100,00
Empresas de ônibus interestadual.	ANUAL	300,00
Empresa de ônibus de turismo (por ônibus).	ANUAL	500,00
Licença para funcionamento em horário especial até 22 horas.	ANUAL	100,00
Licença para funcionamento especial além das 22 horas.	ANUAL	150,00
Licença para a exploração de auto-falante (carro de som até 1 tonelada).	ANUAL	100,00
Licença para exploração de auto-falante (carro de som até 10 toneladas).	ANUAL	150,00
Estabelecimentos hospitalares até 10 leitos.	ANUAL	200,00
Estabelecimentos hospitalares de11 a20 leitos.	ANUAL	250,00
Estabelecimentos hospitalares de21 a30 leitos.	ANUAL	300,00
Estabelecimentos hospitalares acima de 31 leitos	ANUAL	350,00
Estabelecimentos de ensino de qualquer grau ou natureza por sala de aula.	ANUAL	15,00
Agropecuária até 50 empregados.	ANUAL	100,00
Agropecuária de50 a100 empregados.	ANUAL	200,00
Agropecuária acima de 100 empregados.	ANUAL	400,00
Empreiteiras e Incorporadoras.	ANUAL	500,00
Casas Lotéricas.	ANUAL	200,00
Estabelecimentos de ginástica, massagem e academias.	ANUAL	100,00
Lojas de compra e venda de ouro e outros metais preciosos.	ANUAL	200,00
Farmácias e Drogarias até25 metros quadrados.	ANUAL	50,00
Farmácias e Drogarias de25 a50 metros quadrados.	ANUAL	100,00
Farmácias e Drogarias de50 a75 metros quadrados.	ANUAL	150,00
Farmácias e Drogarias de75 a100 metros quadrados.	ANUAL	200,00
Farmácias e Drogarias acima de100 metros quadrados.	ANUAL	300,00
Laboratórios de Análises Clínica.	ANUAL	200,00
Clínicas especializadas em tratamento e de repouso.	ANUAL	200,00
Consultórios (medicina, odontologia e veterinária).	ANUAL	200,00
Concessionária para retransmissão de imagens (televisão).	ANUAL	500,00
Concessionária para transmissão radiofônica (Rádio AM).	ANUAL	300,00
Concessionária para transmissão radiofônica (Rádio FM).	ANUAL	250,00
60. Execução de Construção civil de obras hidráulicas e similares	ANUAL	500,00
61. Pavimentação, obras e pedra britada	ANUAL	700,00
62. Terraplenagem e serviços de mecanização agrícola	ANUAL	600,00
63. Imobiliárias a) PEQUENO PORTE – Até 200 lotes b) MÉDIO PORTE – de 201 lotes até 750 lotes c) GRANDE PORTE – acima de 750 lotes	ANUAL ANUAL ANUAL	250,00 500,00 1.200,00

TABELA III

VALORES DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIOS

ATIVIDADES	PERÍODO DE INCIDÊNCIA	VALOR DA TAXA EM UFMX
Anúncios próprios de terceiros, colocados na fachada ou no interior de estabelecimentos comerciais ou de prestação de serviços. (por anúncio)	ANUAL	5,00
Anúncios colocados em outros locais visíveis das vias e logradouros públicos, inclusive “out door”. (por unidade)	ANUAL	100,00
Anúncios em painéis, inclusive luminosos ou iluminados, em vias públicas.	ANUAL	50,00
Anúncios em veículos.	ANUAL	10,00
Anúncios provisórios, inclusive por meio de folhetos e faixas. (até 30 dias)	MENSAL	5,00

Art. 19. As tabelas I, II e III anexas a Lei nº 640/2006, passam a vigorar com a seguinte redação:

TABELA I

TABELA IV VALORES DA TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA
Uso/ Destinação do Imóvel	Período de incidência	Valor da Taxa em UFMX
1. Imóveis com destinação, exclusivamente, residencial horizontal.	Anual	20,00
2. Apartamento, exclusivamente, residencial.	Anual	20,00
3. Escritórios profissionais, estabelecimentos prestadores de serviço em geral, sedes de associações e instituições, templos e clubes de serviços.	Anual	100,00
4. Comércio de alimentos e bebidas	Anual	20,00
5. Supermercados, hipermercados e atacados.	Anual	250,00
6. Bares, restaurantes e similares.	Anual	50,00
7. Indústrias químicas.	Anual	100,00
8. Outros estabelecimentos comerciais e industriais de pequeno porte	Anual	50,00
9. Depósitos, armazéns, reservatórios e postos de venda de combustíveis com uma bombas, materiais inflamáveis e explosivos,	Anual	100,00
10. Depósitos, armazéns, reservatórios e postos de venda de combustíveis de duas a quatro bombas, materiais inflamáveis e explosivos,	Anual	200,00
11.Depósitos, armazéns, reservatórios e postos de venda de combustíveis, com mais de quatro bombas, materiais inflamáveis e explosivos	Anual	300,00
12. Indústrias e Comércios de médio e grande porte	Anual	50,00
13. Hospitais, Maternidades Prontos Socorros e Instituto Médico Legal	Anual	500,00
14. Clinicas, Sanatórios, Ambulatórios, Necrotérios, Laboratórios, Clinicas Veterinárias, Bancos de Sangue, Gabinetes Odontológicos e Consultórios	Anual	150,00
15. Farmácias, Drogarias e Estabelecimentos Congêneres	Anual	50,00

TABELA II

TABELA VI VALORES DA TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS, ARRUAMENTO E LOTEAMENTO
ATIVIDADES	Período de incidência	Valor da Taxa em UFMX
1. Licenciamento e fiscalizações de construções novas e reformas com o aumento da área existente: 1.1 Imóveis de uso exclusivamente residencial, horizontal ou vertical: 1.1.1. Com área (a ser construída ou acrescida) de até 120m² e um só pavimento:	Anual	1,00/M2
a – exame e verificação do projeto para os fins de expedição do alvará de licença	Anual	1,00/M2
b – vistorias	Anual	1,00/M2
c – expedição do alvará de construção e habite-se	Anual	1,00/M2
1.1.2 Com área ( a ser construída ou acrescida) de até 120m² e dois ou mais pavimentos:	Anual	1,00/M2
a – exame e verificação do projeto para os fins de expedição do alvará de licença	Anual	1,00/M2
b – vistorias	Anual	1,00/M2
c – expedição do alvará de construção e habite-se.	Anual	1,00/M2
1.1.3 Com área (a ser construída ou acrescida) superior a 120m² e até 200m² e um ou mais pavimentos:
a – exame e verificação do projeto para os fins de expedição do alvará de licença	Anual	1,50/M2
b – vistorias	Anual	1,50/M2
c – expedição do alvará de construção e habite-se.	Anual	1,50/M2
1.1.4 Com área (a ser construída ou acrescida) superior a 200m² e um ou mais pavimentos:
a – exame e verificação do projeto para os fins de expedição do alvará de licença	Anual	2,00M2
b – vistorias	Anual	2,00/M2
c – expedição do alvará de construção e habite-se	Anual	3,00M2
1.1.5 Prédio de apartamento até quatro pavimentos:
a – exame e verificação do projeto para os fins de expedição do alvará de licença	Anual	2,00/M2
b – vistorias	Anual	2,00/M2
c – expedição do alvará de construção e habite-se	Anual	3,00/M2
1.1.6 Prédios de apartamento de cinco ou mais pavimentos:
a – exame e verificação do projeto para os fins de expedição do alvará de licença	Anual	2,00/M2
b – vistorias	Anual	2,00/M2
c – expedição do alvará de construção e habite-se	Anual	3,00/M2
1.2. Imóveis destinados a escritórios profissionais, de prestação de serviço em geral, sedes de associações e instituições, templos e clubes recreativos:
1.2.1. Com área (a ser construída ou acrescida) de até 120m² e um só pavimento;	Anual	1,00/M2
a – exame e verificação do projeto para os fins de expedição do alvará de licença	Anual	1,00/M2
b – vistorias	Anual	1,00/M2
c – expedição do alvará de construção e habite-se	Anual	2,00M2
1.2.2. Com área (a ser construída ou acrescida) de até 120m² e de dois ou mais pavimentos:
a – exame e verificação do projeto para os fins de expedição do alvará de licença	Anual	2,00/M2
b – vistorias	Anual	2,00/M2
c – expedição do alvará de construção e habite-se	Anual	2,00/M2
1.2.3. Com área(a ser construída ou acrescida) superior a 120m² e até 200m² e um ou mais pavimentos:
a – exame e verificação do projeto para os fins de expedição do alvará de licença	Anual	2,00/M2
b – vistorias	Anual	2,00/M2
c – expedição do alvará de construção e habite-se	Anual	2,00/M2
1.2.4. Com área ( a ser construída ou acrescida) superior a 200m² e um ou mais pavimentos:
a – exame e verificação do projeto para os fins de expedição do alvará de licença	Anual	2,00/M2
b – vistorias	Anual	2,00/M2
c – expedição do alvará de construção e habite-se	Anual	2,00/M2
1.2.5. prédios de até quatro pavimentos:
a – exame e verificação do projeto para os fins de expedição do alvará de licença	Anual	3,00/M2
b – vistorias	Anual	3,00/M2
c – expedição do alvará de construção e habite-se	Anual	3,00/M2
1.2.6. Prédios de até cinco ou mais pavimentos:
a – exame e verificação do projeto para os fins de expedição do alvará de licença	Anual	3,00/M2
b – vistorias	Anual	3,00/M2
c – expedição do alvará de construção e habite-se	Anual	3,00/M2
1.3. Imóveis de uso comercial e industrial:
1.3.1. Com área (a ser construída ou acrescida) de até 120m² e um só pavimento:
a – exame e verificação do projeto para os fins de expedição do alvará de licença	Anual	1,00/M2
b – vistorias	Anual	1,00/M2
c – expedição do alvará de construção e habite-se	Anual	1,00/M2
1.3.2. Com área (a ser construída ou acrescida) de até 120m² e de dois ou mais pavimentos:
a – exame e verificação do projeto para o alvará de licença	Anual	2,00/M2
b – vistorias	Anual	2,00/M2
c – expedição do alvará de construção e habite-se	Anual	2,00/M2
1.3.3. Com área (a ser construída ou acrescida) superior a 120m² e até 200m² e um ou mais pavimentos:
a – exame e verificação do projeto para os fins de expedição do alvará de licença	Anual	2,00/M2
b – vistorias	Anual	2,00/M2
c – expedição do alvará de construção e habite-se	Anual	2,00/M2
1.3.4. Com área (a ser construída ou acrescida) superior a 200m² e um ou mais pavimentos:
a – exame e verificação do projeto para os fins de expedição do alvará de licença	Anual	2,00/M2
b – vistorias	Anual	2,00/M2
c – expedição do alvará de construção e habite-se	Anual	2,00/M2
1.3.5. Prédios de até quatro pavimentos:
a – exame e verificação do projeto para os fins de expedição do alvará de licença	Anual	3,00/M2
b – vistorias	Anual	3,00/M2
c – expedição do alvará de construção e habite-se	Anual	3,00/M2
1.3.6. Prédios de cinco ou mais pavimentos:
a – exame e verificação do projeto para os fins de expedição de alvará de licença	Anual	4,00/M2
b – vistorias	Anual	4,00/M2
c – expedição do alvará de construção e habite-se	Anual	4,00/M2
1.4. No caso do uso misto, a taxa será calculada pelo item da tabela ao qual corresponda ao uso predominante do imóvel, assim entendido aquele para o qual destina a maior parte de sua área. No caso da impossibilidade de aplicação deste critério, a taxa será calculada pelo item que corresponder ao seu maior valor.
1.5. Depósitos, reservatórios e postos de venda de combustíveis, materiais inflamáveis e explosivos:
1.5.1. Com área (a ser construída ou acrescida) de até 120m²:
a – exame e verificação d projeto para os fins de expedição do alvará de licença	Anual	2,00/M2
b – vistorias	Anual	2,00/M2
c – expedição do alvará de construção e habite-se	Anual	2,00/M2
1.5.2. Com área (a ser construída ou acrescida) superior a 120m² :
a – exame e verificação do projeto para os fins de expedição do alvará de licença	Anual	2,00/M2
b – vistorias	Anual	2,00/M2
c – expedição do alvará de construção e habite-se	Anual	2,00/M2
1.6. Barracões, galpões, telheiros, armazéns, depósitos:
1.6.1. Com área (a ser construída ou acrescida) até 120m²:
a – exame e verificação do projeto para os fins de expedição do alvará de licença	Anual	1,00/M2
b – vistorias	Anual	1,00/M2
c – expedição do alvará de construção e habite-se	Anual	1,00/M2
1.6.2. Com área (a ser construída ou acrescida) superior a 120m²:
a – exame e verificação do projeto para os fins de expedição do alvará de licença	Anual	2,00/M2
b – vistorias	Anual	2,00/M2
c – expedição do alvará de construção e habite-se	Anual	2,00/M2
1.7. Construções funerárias, pela expedição dos alvarás de licença e de aprovação de jazigo.	Anual	5,00/M2
2. reformas sem aumento de área:
2.1. Imóveis de uso exclusivamente residencial, inclusive prédios de apartamentos:	Anual
a – exame e verificação do projeto para os fins de expedição do alvará de licença	Anual	1,00/M2
b – vistorias	Anual	1,00/M2
c – expedição do alvará de construção e habite-se	Anual	1,00/M2
2.2. Imóveis de uso misto ou comercial, industrial, de apresentação de serviços em geral, inclusive escritórios profissionais, sedes de associações e instituições, templos e clubes recreativos;
a – exame e verificação do projeto para os fins de expedição do alvará de licença	Anual	1,00/M2
b – vistorias	Anual	1,00/M2
c – expedição do alvará de construção e habite-se	Anual	2,00/M2
2.3. Depósitos, reservatórios e postos de venda de combustíveis, materiais inflamáveis e explosivos:
a – exame e verificação do projeto para os fins de expedição do alvará de licença	Anual	2,00/M2
b – vistorias	Anual	2,00/M2
c – expedição do alvará de construção e habite-se	Anual	2,00/M2
2.4. Barracões, galpões, telheiros, armazéns, depósitos:
a – exame e verificação do projeto para os fins de expedição do alvará de licença	Anual	1,00/M2
b – vistorias	Anual	1,00/M2
c – expedição do alvará de construção e habite-se	Anual	1,00/M2
3. Construção de muros, tapumes, andaimes, movimentos de terra e alinhamentos:	Anual	0.50/M
a – exame e verificação do projeto para os fins de expedição do alvará de licença	Anual	0.50/M
b – expedição do alvará de construção	Anual	0.50/M
4. Demolições:
a – exame e verificação do projeto para os fins de expedição do alvará de licença	Anual	1,00/M2
b – expedição do alvará de demolição	Anual	1,00/M2
5. Instalação de elevadores, monta-cargas e escadas rolantes:	Anual	1,00/M2
a – exame e verificação do projeto para os fins de expedição do alvará de licença para instalação	Anual	1,00/M2
b – expedição do alvará de licença para entrega ao uso particular ou público	Anual	1,00/M2
6. Arruamentos e loteamentos:
6.1. Terrenos com área até 5.000m²:	Anual	0.20/M2
a – exame e verificação do projeto para os fins de expedição do alvará de licença	Anual	0.20/M2
b – vistorias	Anual	0.20/M2
c – expedição do alvará de aprovação	Anual	0.20/M2
6.2. Terrenos com áreas superiores a 5.000m²:	Anual	0.30/M2
a – exame e verificação do projeto para os fins de expedição do alvará de licença	Anual	0.30/M2
b – vistorias	Anual	0.30/M2
c – expedição do alvará de aprovação	Anual	0,30/M2
7. Atos do Setor de Terras Patrimoniais
7.1 Emissão de Título Definitivo de Propriedade Setor 01 Setor 02 Setor 03		1,00/M2 0,90/M2 0,80/M2
7.2 Emissão de 2ª Via de Título Definitivo de Propriedade Setor 01 Setor 02 Setor 03		0,70/M2 0,60/M2 0,50/M2
7.3 Emissão de Titulo Definitivo de Propriedade (Desdobramento)		0,40/M2
7.4 Emissão de Titulo Definitivo de Propriedade (Anexação)		0,10/M2
7.5 Emissão de Titulo Definitivo de Propriedade ( Ratificação)		0,10/M2
7.6 Vistoria e Medição de Lotes Urbanos		0,20/M2
7.7 Alvará para construção até120 M2e até 02 pavimentos		1,00/M2
7.8 Alvará para construção acima de120 M2e até 02 pavimentos		1,50/M2
7.9 Transferências de Processos	POR ATO	30,00
7.10 Reaver processos antigos	POR ATO	20,00

TABELA III

A N E X O I

PLANTA GENÉRICA DE VALORES IMOBILIÁRIOS DO MUNICÍPIO DE XINGUARA

T A B E L A I
LOGRADOURO	SETOR	ZONA	SEÇÃO	VLR M² em UFMX
CENTRO
Av. Xingu (Amazônia até Minas Gerais)	Centro	01	01	85,00
Rua Brasil (Amazônia até Petrônio Portela )	Centro	01	01	85,00
Rua Brasil Petrônio Portela Av. Minas Gerais)	Centro	01	02	73,00
Rua Cecília Meireles ( Amazônia até Guajajaras)	Centro	01	02	73,00
Rua Cecília Meireles ( Guajajaras até Petrônio Portela)	Centro	01	01	73,00
Rua Cecília Meireles (da Petrônio Portela até Minas Gerais)	Centro	01	02	73,00
Rua Brigadeiro Eduardo Gomes ( Av. Amazonas até rua Carajás)	Centro	01	03	71,00
Rua Brigadeiro Eduardo Gomes (Rua Carajás até rua Petrônio Portela	Centro	01	02	73,00
Rua Brigadeiro Eduardo Gomes (Rua Petrônio Portela até rua Goiás)	Centro	01	03	71,00
Rua Brigadeiro Eduardo Gomes (Rua Goiás até a Av. Minas Gerais	Centro	01	02	73,00
Rua Raul Bopp ( Av. Amazonas até a Rua Duque de Caxias)	Centro	01	04	55,00
Rua Raul Bopp ( rua Duque de Caxias até a Av. Francisco Caldeira Castelo Branco)	Centro	01	02	73,00
Rua Raul Bopp (Av. Francisco Caldeira Castelo Branco até a rua Paraná)	centro	01	04	57,00
Rua Raul Bopp (rua Paraná até a Av. Minas Gerais)	Centro	01	02	73,00
Rua Cruz e Souza (Av. Amazonas até Pioneiro)	Centro	01	04	57,00
Rua Cruz e Souza (rua dos Pioneiros até Av. Av. Minas Gerais)	Centro	01	03	71,00
Rua Borba Gato (Av. Amazonas até a Av. Minas Gerais)	Centro	01	03	71,00
Av. Lauro Sodré (AV.Amazonas até a Av. Francisco Caldeira Castelo Branco).	Centro	01	02	73,00
AV. Lauro Sodré (Av. Francisco Caldeira Castelo Branco até Av. Minas Gerais	Centro	01	03	71,00
Rua Vinícius de Moraes (Av. Amazonas até a rua Maranhão)	Centro	01	03	71,00
Rua Vinícius de Moraes (rua maranhão até a Av. Minas Gerais)	Centro	01	04	57,00
Rua Rio Tapajós ( Av. Amazonas até a rua Maranhão	Centro	01	01	85,00
Rua Rio Tapajós ( rua Maranhão até a Av. Minas Gerais)	Centro	01	02	73,00
Rua Rio Araguaia ( Amazonas até a rua Duque de Caxias)	Centro	01	02	73,00
Rua Rio Araguaia (rua Duque de Caxias até a rua Marechal Rondon )	Centro	01	03	71,00
Rua Rio Araguaia (rua Marechal Rondon até a Av. Minas Gerais)	Centro	01	04	57,00
Rua Rio Vermelho (rua barão do Rio Branco até a rua Pontes de Miranda)	Centro	01	04	57,00
Rua Rio Itacaiunas (rua Barão do Rio Branco até pontes de Miranda)	Centro	01	04	57,00
Rua Rio Maria (rua Barão do Rio Branco até pontes de Miranda)	Centro	01	05	44,00
Rua Ouro e Prata (rua Barão do Rio Branco até pontes de Miranda)	Centro	01	06	40,00
Rua Tancredo Neves (rua Barão do Rio Branco até pontes de Miranda)	Centro	01	06	40,00
Av. Amazonas (Av. Xingu até a rua Cecília Meireles)	Centro	01	01	85,00
Av. Amazonas (rua Cecília Meireles até a rua cruz e Souza)	Centro	01	02	73,00
Av. Amazonas (rua Cruz e Souza até rua rio Araguaia)	Centro	01	01	85,00
Rua Carajás (Av. Xingu até a rua Brasil)	Centro	01	01	85,00
Rua Carajás (rua Brasil até a rua Cecília Meireles)	Centro	01	02	73,00
Rua Carajás (Cecília Meireles até a rua Raul Bopp	Centro	01	04	57,00
Rua Guajajaras (Av. Xingu até a rua Brasil)	Centro	01	01	85,00
Rua Guajajaras (rua Brasil até a Rua Raul Bopp)	Centro	01	02	73,00
Rua Guajajaras (rua Raul Bopp até a Av. Lauro Sodré)	Centro	01	03	71,00
Rua Guajajaras ( Av. Lauro Sodré até rua rio Araguaia)	Centro	01	02	73,00
Rua Gorotire ( Av. Xingu até a rua Rio Tapajós)	Centro	01	01	85,00
Rua Gorotire (rua rio Tapajós até a rua Rio Araguaia)	Centro	01	02	73,00
Rua Duque de Caxias (Av. Xingu até a rua rio Araguaia)	Centro	01	01	85,00
Rua Barão do Rio Branco (Av. Xingu até a Rua Brig. Eduardo Gomes)	Centro	01	01	85,00
Rua Barão do Rio Branco (Rua Eduardo Gomes até Vinicius de Morais)	Centro	01	03	71,00
Rua Barão do Rio Branco (Rua Vinicius de Moraes até Rua Rio Araguaia)	Centro	01	02	73,00
Av. Francisco C.C. Branco (Av. Xingu até Eduardo Gomes)	Centro	01	01	85,00
Av. Francisco C.C.Branco ( Rua Eduardo Gomes ata Av. Lauro Sodré)	Centro	01	02	73,00
Av. Francisco C.C.Branco (Av. Lauro Sodré até a Rua Rio Tapajós)	Centro	01	01	85,00
Av. Francisco C.C. Branco (Rua Rio Tapajós até Rua Vermelho)	Centro	01	03	71,00
Av. Francisco C.C. Branco (Rua Rio Vermelho até Rua Tancredo Neves)	Centro	01	04	57,00
Rua Mal. Rondon (Av. Xingu até Rua Brig. Eduardo Gomes)	Centro	01	01	85,00
Rua Mal. Rondon (Rua Brig. Eduardo Gomes até Rua Rio Araguaia)	Centro	01	02	73,00
Rua Mal. Rondon (Rua Rio Araguaia até Rua Rio Itacaiunas)	Centro	01	03	71,00
Rua Mal. Roandon ( Rua Rio Itacaiunas até Rua Tancredo Neves)	Centro	01	04	57,00
Rua Mal. Cordeiro de Farias (da Av. Xingu até Rua Brig. Eduardo Gomes)	Centro	01	01	85,00
Rua Maal. Cordeiro de Farias (da Rua Brig. Eduardo Gomes até Rua Borba Gato	Centro	01	03	71,00
Rua Mal. Cordeiro de Farias (da Rua Borba Gato até Rua Rio Araguaia)	Centro	01	02	73,00
Rua Mal. Cordeiro de Farias (da Rua Rio Araguaia até Rua Tancredo Neves)	Centro	01	05	44,00
Rua Petrônio Portela (av. Xingu até Eduardo Gomes)	Centro	01	01	85,00
Rua Petrônio Portela (Eduardo Gomes até Rua Rio Araguaia)	Centro	01	02	73,00
Rua Petrônio Portela (Rua Rio Araguaia até Rua Tancredo Neves)	Centro	01	05	44,00
Rua Pontes de Miranda (Av. Xingu até a Rua Brig. Eduardo Gomes)	Centro	01	01	85,00
Rua pontes de Miranda (Rua Brig.Eduardo Gomes até Rua Vinicius de Moraes)	Centro	01	03	71,00
Rua pontes de Miranda (Rua Vinicius de Moraes até Rua Rio Araguaia)	Centro	01	02	73,00
Rua pontes de Miranda (Rio Araguaia até Rua a Rua Tancredo Neves)	Centro	01	05	44,00
Rua Maranhão (Av. Xingu até a Rua brig. Eduardo Gomes)	Centro	01	01	85,00
Rua Maranhão (Rua Brig. Eduardo Gomes até a Rua Borba Gato)	Centro	01	03	71,00
Rua Maranhão (Rua Borba Gato até a Rua Rio Tapajós)	Centro	01	02	73,00
Rua Maranhão (Rua Rio Tapajós até a Rua Rio Araguaia)	Centro	01	05	44,00
Rua Goiás (Av. Xingu até a rua Brigadeiro Eduardo Gomes)	Centro	01	01	85,00
Rua Goiás (rua Brigadeiro Eduardo Gomes até a rua Vinicius de Moraes)	Centro	01	03	71,00
Rua Goiás (rua Vinícius de Moraes até a rua Rio Araguaia)	Centro	01	02	85,00
Rua Paraná ( Av. Xingu até a rua Brigadeiro Eduardo Gomes)	Centro	01	01	85,00
Rua Paraná (rua Brigadeiro Eduardo Gomes até rua rio Araguaia)	Centro	01	02	73,00
Rua Rio Grande do Sul ( Av. Xingu até rua Brigadeiro Gomes)	Centro	01	01	85,00
Rua Rio Grande do Sul (rua Eduardo Gomes até a Av. Lauro Sodré)	Centro	01	02	73,00
Av. Minas Gerais (Av. Xingu até a rua Brigadeiro Eduardo Gomes)	Centro	01	01	85,00
Av. Minas Gerais (rua Brigadeiro Eduardo Gomes até a Av. Lauro Sodré)	Centro	01	02	73,00
Av. Minas Gerais ( Av. Lauro Sodré até a rua Rio Araguiaia)	Centro	01	03	71,00
NOBRE
Av. Xingu (Av. Amazonas até a rua Rio Grande do Sul	Nobre	02	01	83,00
Rua Adiel Alves (Av. Amazonas até a rua Ipê)	Nobre	02	02	60,00
Rua Jair Ribeiro Campos (Av. Amazonas até a rua Ipê)	Nobre	02	02	60,00
Rua Palmeira	Nobre	02	02	60,00
Rua das Arueiras	Nobre	02	02	60,00
Rua das Castanheiras ( rua Mogno até a rua Pau Brasil)	Nobre	02	02	60,00
Rua das Castanheiras ( rua Pau Brasil até a rua Guriatã)	Nobre	02	01	83,00
Rua das Castanheiras (rua Guriatã até a rua 1º de Maio)	Nobre	02	02	60,00
Rua das Castanheiras ( rua 1º de Maior até até a rua Rio Grande do Sul)	Nobre	02	03	32,00
Rua Serra Norte (Av. Amazonas até a rua Jatobá)	Nobre	02	02	60,00
Rua Serra Norte ( rua Jatobá até a rua Taúba)	Nobre	02	01	83,00
Rua Serra Norte (rua Taúba até a rua Rio Grande do Sul)	Nobre	02	01	83,00
Rua Água Azul	Nobre	02	03	32,00
Rua Dr. Fidélis (Taúba até a rua Rio Grande do Sul)	Nobre	02	03	32,00
Rua São Paulo	Nobre	02	03	32,00
Rua Tucumã ( rua Guanabara até a rua Rio Grande do Sul)	Nobre	02	03	32,00
Av. Amazonas ( Av. Xingu até a rua Serra Norte)	Nobre	02	01	83,00
Av. Amazonas ( rua Serra Norte até rua Tangará)	Nobre	02	02	60,00
Rua dos Viajantes	Nobre	02	04	17,47
Rua Ipê ( Av. Xingu até a rua Tangará )	Nobre	02	02	60,00
Rua Mogno ( Av. Xingu até a rua Serra Norte	Nobre	02	01	83,00
Rua Mogno (rua Serra Norte até a rua Tangará)	Nobre	02	02	60,00
Rua Jatobá ( Av. Xingu até a rua Tangará )	Nobre	02	01	83,00
Rua Pau Brasil ( Av. Xingu até a rua Tangará )	Nobre	02	02	60,00
Rua Pau D’arco ( Av. Xingu até a rua Serra Norte)	Nobre	02	01	83,00
Rua Taúba ( Av. Xingu até a rua Serra Norte)	Nobre	02	01	83,00
Rua Taúba ( rua Serra Norte até a rua São Paulo)	Nobre	02	4	17,47
Rua Gonçalves Ledo ( Av. Xingu até a rua Serra Norte)	Nobre	02	01	83,00
Rua Gonçalves Ledo ( rua Serra Norte até rua São Paulo)	Nobre	02	03	32,00
Rua Uirapuru ( Av. Xingu até a rua Serra Norte)	Nobre	02	01	83,00
Rua Uirapuru ( rua Serra Norte até a rua São Paulo)	Nobre	02	04	17,47
Rua Gruriatã ( Av. Xingu até a rua Serra Norte	Nobre	02	01	83,00
Rua 7 de Setembro ( Av. Xingu até a rua serra Norte)	Nobre	02	02	60,00
Rua 7 de setembro ( rua Serra Norte até a rua Tucumã)	Nobre	02	03	32,00
Rua 1º de Maio ( Av. Xingu até a rua Tucumã)	Nobre	02	02	60,00
Rua Rio grande do Sul ( Av. Xingu até a rua Tucumã)	Nobre	02	02	60,00
ITAMARATY I E II
Av. Francisco Caldeiras Castelo Branco (rua Tancredo Neves até rua 10)	Itamaraty I	03	03	22,56
Av. Francisco Caldeiras Castelo Branco (rua 10 até a rua 15)	Itamaraty II	03	04	13,50
Rua Barão do Rio Branco ( rua Tancredo Neves até rua 10)	Itamaraty I	03	03	22,56
Rua Barão do Rio Branco ( rua 10 até a rua 15)	Itamaraty II	03	04	13,50
Rua Duque de Caxias ( rua Tancredo Neves até rua 08)	Itamaraty I	03	01	47,00
Rua Duque de Caxias ( rua 08 até a rua 12)	Itamaraty II	03	03	22,56
Rua Duque de Caxias ( rua 12 até a rua 15)	Itamaraty II	03	04	13,50
Rua Gorotire ( rua Ouro e Prata até a rua 02)	Itamaraty I	03	02	34,00
Rua Gorotire (rua 02 até a rua 04)	Itamaraty I	03	01	47,00
Rua Gorotire (rua 04 até a rua 10)	Itamaraty I e II	03	02	34,00
Rua Gorotire (rua 10 até a rua 15)	Itamaraty I e II	03	03	22,56
Rua Guajajaras (rua Ouro e Prata até a rua 10)	Itamaraty I e II	03	02	34,00
Rua Guajajaras ( rua 10 até a rua 15)	Itamaraty II	03	03	22,56
Rua dos Pioneiros ( rua Ouro e Prata até a rua 10)	Itamaraty I e II	03	02	34,00
Rua dos Pioneiros (ruas 10 até a rua 15)	Itamaraty II	03	04	13,50
Rua 7 ( rua Tancredo Neves até a rua 4)	Itamaraty I	03	02	34,00
Rua 7 (rua 4 até a rua 6)	Itamaraty I	03	04	13,50
Rua 07 ( rua 04 até a rua 12)	Itamaraty I e II	03	03	22,56
Rua 07 ( rua 12 até a rua 15)	Itamaraty II	03	04	13,50
Rua 16 ( rua 6 até a rua 15)	Itamaraty II	03	04	13,50
Rua 17 ( rua 8 até a rua 15)	Itamaraty II	03	04	13,50
Rua Ouro e Prata (Av. Amazonas até a rua Duque de Caxias)	Itamaraty I	03	02	34,00
Rua Tancredo Neves (Av. Amazonas até a Av. Francisco C. C. Branco )	Itamaraty I	03	02	34,00
Rua02 (Av. Amazonas até a Av. Francisco C. C. Branco )	Itamaraty I	03	02	34,00
Rua 01 ( Av. Amazonas até a Av. Francisco C. C. Branco )	Itamaraty I	03	01	47,00
Rua João L. C. Pereira (Av. Amazonas até a Av. Francisco C. C. Branco )	Itamaraty I	03	02	34,00
Rua 04 (Av. Amazonas até a Av. Francisco C. C. Branco )	Itamaraty I	03	02	34,00
Rua 04 (Av. Amazonas até a Rua dos Pioneiros )	Itamaraty I	03	04	13,50
Rua 05 ( Av. Amazonas até a Rua 07 )	Itamaraty I	03	04	13,50
Rua 06 ( Av. Amazonas até a rua 07 )	Itamaraty I	03	04	13,50
Rua 06 ( Rua 07 até a Av. Francisco C. C. Branco )	Itamaraty I	03	02	34,00
Rua 06 ( Av. Amazonas até a rua dos Pioneiros )	Itamaraty I	03	04	13,50
Rua 06 ( Rua dos Pioneiros até a Av. Francisco C. C. Branco )	Itamaraty I	03	02	34,00
Rua 09 ( Av. Amazonas até a rua dos Pioneiros )	Itamaraty I	03	04	13,50
Rua 09 (Rua dos Pioneiros até a Av. Francisco C. C. Branco )	Itamaraty I	03	02	34,00
Rua 10 ( Av. Amazonas até a rua dos Pioneiros )	Itamaraty I	03	04	13,50
Rua 10 (Rua dos Pioneiros até a Av. Francisco C. C. Branco )	Itamaraty I	03	02	34,00
Rua 11 ( Av. Amazonas até a rua dos Pioneiros )	Itamaraty I	03	04	13,50
Rua 11 (Rua dos Pioneiros até a Av. Francisco C. C. Branco )	Itamaraty I	03	02	34,00
Rua 12 ( Av. Amazonas até a rua dos Pioneiros )	Itamaraty I	03	04	13,50
Rua 12 (Rua dos Pioneiros até a Av. Francisco C. C. Branco )	Itamaraty I	03	02	34,00
Rua 13 ( Av. Amazonas até a rua dos Pioneiros )	Itamaraty I	03	04	13,50
Rua 13 (Rua dos Pioneiros até a Av. Francisco C. C. Branco )	Itamaraty I	03	02	34,00
Rua 14 ( Av. Amazonas até a rua dos Pioneiros )	Itamaraty I	03	04	13,50
Rua 14 (Rua dos Pioneiros até a Av. Francisco C. C. Branco )	Itamaraty I	03	02	34,00
Rua 15 ( Av. Amazonas até a rua dos Pioneiros )	Itamaraty I	03	04	13,50
Rua 15 (rua dos Pioneiros até a Av. Francisco C. C. Branco )	Itamaraty I	03	02	34,00
MARAJOARA I
Rua Rio Araguaia ( Av. Amazonas até a rua Barão do Rio Branco )	Marajoara I	03	01	47,00
Rua Rio Vermelho ( Av. Amazonas até a rua Barão do Rio Branco )	Marajoara I	03	02	34,00
Rua Rio Itacaiunas ( Av. Amazonas até a rua Barão do Rio Branco )	Marajoara I	03	02	34,00
Rua Rio Maria ( Av. Amazonas até a rua Barão do Rio Branco )	Marajoara I	03	03	22,56
Rua Ouro e Prata ( Av. Amazonas até a rua Guajajaras )	Marajoara I	03	04	13,50
Rua Ouro e Prata ( Rua Guajajaras até a rua Barão do Rio Branco )	Marajoara I	03	03	22,56
Av. Amazonas ( Rua Rio Araguaia até a Ouro e Prata )	Marajoara I	03	01	47,00
Rua dos Pioneiros ( Rua Rio Araguaia até a Rua Rio Itacaiunas )	Marajoara I	03	02	34,00
Rua dos Pioneiros ( Rua Rio Itacaiunas até a Ouro e Prata )	Marajoara I	03	03	22,56
Rua Guajajaras ( Rua Rio Araguaia até a Ouro e Prata )	Marajoara I	03	02	34,00
Rua Gorotire ( Rua Rio Araguaia até a Ouro e Prata )	Marajoara I	03	02	34,00
Rua Duque de Caxias ( Rua Rio Araguaia até a Ouro e Prata )	Marajoara I	03	01	47,00
Rua Barão do Rio Branco ( Rua Rio Araguaia até a Ouro e Prata )	Marajoara I	03	02	34,00
MARAJOARA II
Rua Francisco Matarazzo (ruas das Margaridas até rua Cedro)	Marajoara II	04	02	19,99
Rua Francisco Matarazzo (rua Rubi até a rua das Esmeraldas)	Marajoara II	04	01	27,00
Rua Francisco Matarazzo (rua das Esmeraldas até a rua Osvaldo Cruz)	Marajoara II	04	02	19,99
Rua Severo Gomes ( rua das Margaridas até a rua Guadalajara)	Marajoara II	04	01	27,00
Rua Severo Gomes (rua Guadalajara até a rua Saturno)	Marajoara II	04	04	9,00
Rua Cedro ( rua das Ametistas até a rua Rui Hiag de Melo)	Marajoara II	04	01	27,00
Av. Orlando Luis Muraro ( rua das Margaridas até a rua Washington Luis)	Marajoara II	04	01	27,00
Av. Orlando Luis Muraro ( rua Washington Luis até a rua saturno)	Marajoara II	04	04	9,00
Rua Dom João VI ( rua das Ametistas até a rua Rui Hiag de Melo)	Marajoara II	04	03	14,49
Rua Dom João VI ( rua rua Rui Hiag de Melo até rua Washington Luis)	Marajoara II	04	01	27,00
Rua Dom João VI ( rua Washington Luis até a rua Saturno)	Marajoara II	04	04	9,00
Rua Valdeis Divino Dutra ( rua das Margaridas até a rua Topázio)	Marajoara II	04	03	14,49
Rua Valdeis Divino Dutra (rua Topázio até Saturno)	Marajoara II	04	04	9,00
Rua Princesa Izabel ( rua das Ametistas até a rua Saturno)	Marajoara II	04	04	9,00
Rua do Cedro ( rua das Ametistas até a rua Rui Hiagui de Melo )	Marajoara II	04	01	27,00
Rua das Margaridas ( rua Francisco Matarazzo até a rua Valdeis Divino Dutra	Marajoara II	04	02	19,99
Rua Rodrigues Alves ( Francisco Matarazzo até a rua Valdeis Divino Dutra	Marajoara II	04	02	19,99
Rua das Ametistas ( rua severo Gomes até a rua das Acácias)	Marajoara II	04	01	27,00
Rua das Ametistas (rua das Acácias até Valdeis Divino Dutra)	Marajoara II	04	03	14,49
Rua das Ametistas ( rua Valdeis Divino Dutra até a rua Princesa Izabel	Marajoara II	04	04	9,00
Rua Monteiro Lobato ( rua Francisco Matarazzo até a rua Severo Gomes)	Marajoara II	04	02	19,99
Rua Monteiro Lobato ( rua Severo Gomes até a rua das Acácias)	Marajoara II	04	01	27,00
Rua Monteiro Lobato ( rua das Acácias até a rua Princesa Izabel)	Marajoara II	04	03	14,49
Rua Rubi	Marajoara II	04	01	27,00
Rua Hiagui de Melo ( rua Francisco Matarazzo até a rua Dom João VI)	Marajoara II	04	01	27,00
Rua Hiagui Melo (rua Dom João VI até a rua Princesa Izabel)	Marajoara II	04	04	9,00
Rua Topázio ( rua Francisco Matarazzo até a rua Dom João VI)	Marajoara II	04	01	27,00
Rua Topázio ( rua Dom João VI até a rua Princesa Izabel)	Marajoara II	04	04	9,00
Rua das Esmeraldas ( rua Francisco Matarazzo até a rua Dom João VI)	Marajoara II	04	01	27,00
Rua das Esmeraldas ( rua Dom João VI até a rua Princesa Izabel)	Marajoara II	04	04	9,00
Rua Turmalina ( rua Francisco Matarazzo até a rua Dom João VI)	Marajoara II	04	01	27,00
Rua Turmalina ( rua Dom João VI até a rua Princesa Izabel)	Marajoara II	04	04	9,00
Rua Braz Cubas ( rua Francisco Matarazzo até a rua Severo Gomes )	Marajoara II	04	02	19,99
Rua Braz Cubas ( rua Severo Gomes até a rua Dom João VI)	Marajoara II	04	01	27,00
Rua Braz Cubas ( rua Dom João VI até a rua Princesa Izabel)	Marajoara II	04	04	9,00
Rua Washington Luis ( rua Francisco Matarazzo até a rua Severo Gomes)	Marajoara II	04	02	19,99
Rua Washington Luis ( rua severo Gomes até a Dom João VI)	Marajoara	04	01	27,00
Rua Washington Luis ( rua Dom João VI até a rua Princesa Izabel )	Marajoara II	04	04	9,00
Rua Erivelton Martins ( rua Francisco Matarazzo até a rua Severo Gomes)	Marajoara II	04	02	19,99
Rua Erivelton Martins ( rua Severo Gomes até a rua Dom João VI)	Marajoara II	04	03	14,49
Rua Erivelton Martins ( rua Dom João VI até a rua Princesa Izabel)	Marajoara II	04	04	9,00
Rua Central ( rua Francisco Matarazzo até a rua Severo Gomes)	Marajoara II	04	02	19,99
Rua Central ( rua Severo Gomes até a rua Valdeis Divino Dutra)	Marajoara II	04	04	9,00
Rua Guadalajara ( rua Francisco Matarazzo até a rua Severo Gomes)	Marajoara II	04	02	19,99
Rua Guadalajara ( rua Severo Gomes até a rua Valdeis Divino Dutra)	Marajoara II	04	04	9,00
Rua Osvaldo Cruz ( rua Francisco Matarazzo até a rua Severo Gomes)	Marajoara II	04	02	19,99
Rua Osvaldo Cruz ( Rua Severo Gomes até a rua Dom João VI)	Marajoara II	04	04	9,00
Rua Cora Coralina ( rua Francisco Matarazzo até a rua Princesa Izabel)	Marajoara II	04	04	9,00
Rua Fernando Pessoa ( rua Francisco Matarazzo até a rua Princesa Izabel)	Marajoara II	04	04	9,00
Rua Júpter ( rua Francisco Matarazzo até a rua Princesa Izabel)	Marajoara II	04	04	9,00
Rua Marte ( rua Francisco Matarazzo até a rua Princesa Izabel)	Marajoara II	04	04	9,00
Rua Saturno ( rua Francisco Matarazzo até a rua Princesa Izabel)	Marajoara II	04	04	9,00

SELECTAS
Rua São Paulo	Selectas	05	02	13,20
Rua Carlos Chagas	Selectas	05	02	13,20
Rua Clara Nunes	Selectas	05	02	13,20
Rua Tucumã ( rua Uirapuru até rua Jânio Quadros)	Selectas	05	02	13,20
Rua Tucumã ( rua Jânio Quadros até a rua Costa e Silva)	Selectas	05	03	7,99
Av. Tiradentes ( rua Uirapuru até a rua Jânio Quadros)	Selectas	05	02	13,20
Av. Tiradentes ( rua Jânio Quadros até a rua Costa e Silva)	Selectas	05	03	7,99
Rua Alberto Santos Dumont ( rua Uirapuru até a rua Jânio Quadros)	selectas	05	02	13,20
Rua Alberto Santos Dumont ( rua Jânio Quadros até a rua Costa e Silva)	Selectas	05	03	13,20
Rua Irapurú ( rua São Paulo até a rua Santos Dumont )	Selectas	05	02	13,20
Rua Marechal D. da Fonseca ( rua São Paulo até a rua Santos Dumont )	Selectas	05	02	13,20
Rua Machado de Assis ( rua Tucumã até a rua Santos Dumont )	Selectas	05	02	13,20
Rua 07 de Setembro ( rua Tucumã até a rua Santos Dumont )	Selectas	05	02	13,20
Rua Padre Antonio Vieira ( rua Tucumã até a rua Santos Dumont )	Selectas	05	02	13,20
Rua Osvaldo de Andrade ( rua Tucumã até a rua Santos Dumont )	Selectas	05	02	13,20
Rua Américo Vespucio ( rua Tucumã até a rua Santos Dumont )	Selectas	05	02	13,20
Rua Machado de Assis ( rua Tucumã até a rua Santos Dumont )	Selectas	05	02	13,20
Rua Jânio Quadros ( rua Tucumã até a rua Santos Dumont )	Selectas	05	02	13,20
Rua José de Alencar ( rua Tucumã até a rua Santos Dumont )	Selectas	05	03	7,99
Rua Ruy Barbosa ( rua Tucumã até a rua Santos Dumont )	Selectas	05	03	13,20
Rua Anita Garibaldi ( rua Tucumã até a rua Santos Dumont )	Selectas	05	03	13,20
Rua Castro Alves ( rua Tucumã até a rua Santos Dumont )	Selectas	05	03	13,20
Rua Presidente Medice ( rua Tucumã até a rua Santos Dumont )	Selectas	05	03	13,20
Rua Floriano Peixoto ( rua Tucumã até a rua Santos Dumont )	Selectas	05	03	13,20
Rua Eurico Dutra ( rua Tucumã até a rua Santos Dumont )	Selectas	05	03	13,20
Rua Costa e Silva ( rua Tucumã até a rua Santos Dumont )	Selectas	05	03	13,20
BABUZINHO
Av. Minas Gerais (rua Rio Araguaia até a rua Tancredo Neves)	Bambuzinho	06	03	13,20
Rua Paraná ( rua Rio Araguaia até a rua Itacaiunas)	Bambuzinho	06	03	13,20
Rua Goiás (Rua Rio Araguaia até a rua Tancredo Neves	Bambuzinho	06	03	13,20
Rua Maranhão ( Rua Rio Araguaia até a rua Tancredo Neves)	Bambuzinho	06	03	13,20
Rua Rio Araguaia ( Av. Minas Gerais até a Rua Maranhão )	Bambuzinho	06	03	13,20
Rua Rio Vermelho ( Av. Minas Gerais até a Rua Pontes de Miranda )	Bambuzinho	06	03	13,20
Rua Rio Maria ( Av. Minas Gerais até a Rua Pontes de Miranda )	Bambuzinho	06	03	13,20
Rua Ouro e Prata ( Av. Minas Gerais até a Rua Pontes de Miranda )	Bambuzinho	06	03	13,20
Rua Ouro e Prata ( Av. Minas Gerais até a Rua Pontes de Miranda )	Bambuzinho	06	03	13,20
Rua Tancredo Neves ( Av. Minas Gerais até a Rua Pontes de Miranda	Bambuzinho	06	03	13,20
NOVO HORIZONTE
Rua Pontes de Miranda (rua Tancredo Neves até a rua João Luis Pereira Carvalho)	N. Horizonte	06	04	7,99
Rua Petrônio Portela(rua Tancredo Neves até a rua João Luis Pereira Carvalho)	N. Horizonte	06	04	7,99
Rua Marechal Cordeiro de Farias (rua Tancredo Neves até a rua João Luis Pereira Carvalho)	N. Horizonte	06	04	7,99
Rua Tancredo Neves ( Rua Marechal C. de Farias até a Rua Pontes de Miranda )	N. Horizonte	06	04	7,99
Rua 02 ( Rua Marechal C. de Farias até a Rua Pontes de Miranda )	N. Horizonte	06	04	7,99
Rua 03 ( Rua Marechal C. de Farias até a Rua Pontes de Miranda )	N. Horizonte	06	04	7,99
Rua João L. de C. Pereira ( Rua Marechal C. de Farias até a Rua Pontes de Miranda )	N. Horizonte	06	04	7,99
ALTO ARAGUAIA
Rua Marechal Cordeiro de Farias (Rua Tancredo Neves até a Rua João Luis Pereira Carvalho).	Alto Araguaia	06	04	7,99
Rua Ouro Verde (Rua Tancredo Neves até a Rua João Luis Pereira Carvalho).	Alto Araguaia	06	04	7,99
Rua Marechal Rondon (Rua Tancredo Neves até a Rua João Luis Pereira Carvalho).	Alto Araguaia	06	04	7,99
Rua Ama Nery (Rua Tancredo Neves até a Rua João Luis Pereira Carvalho).	Alto Araguaia	06	04	7,99
Av. Francisco Caldeiras C. Branco (Rua Tancredo Neves até a Rua João Luis Pereira Carvalho).	Alto Araguaia	06	03	13,20
Rua Tancredo Neves ( Av. Francisco C. C. Branco até a Rua Marechal C. de Farias )	Alto Araguaia	06	03	13,20
Rua 02 ( Av. Francisco C. C. Branco até a Rua Marechal C. de Farias	Alto Araguaia	06	03	13,20
Rua 03 ( Av. Francisco C. C. Branco até a Rua Marechal C. de Farias	Alto Araguaia	06	03	13,20
Rua João Luiz de c. Pereira ( Av. Francisco C. C. Branco até a Rua Marechal C. de Farias )	Alto Araguaia	06	03	13,20
BELA VISTA I
Rua Osmir Lazaro Reis (rua 05 até a rua 08)	Bela Vista	06	03	13,20
Rua Ailton Sena (rua 05 até a rua 08)	Bela Vista	06	03	13,20
Rua Mario Covas (rua 05 até a rua 08)	Bela Vista	06	03	13,20
Rua 05 ( Av. Francisco C. C. Branco até a Rua Mario Covas )	Bela Vista	06	03	13,20
Rua 06 ( Av. Francisco C. C. Branco até a Rua Mario Covas )	Bela Vista	06	03	13,20
Rua 08 ( Av. Francisco C. C. Branco até a Rua Mario Covas )	Bela Vista	06	03	13,20
Rua 09( Av. Francisco C. C. Branco até a Rua Mario Covas )	Bela Vista	06	03	13,20
ITAMARATY I e II
Av. Francisco Caldeiras Castelo Branco ( Rua 04 até a rua 08)	Itamaraty	06	03	13,20
Av. Francisco Caldeiras Castelo Branco ( Rua 08 até a rua 15)	Itamaraty	06	04	7,99
TANAKA
Av. Minas Gerais ( Av. Xingu até a rua Hiroshima)	Tanaka	07	01	25,87
Av. Minas Gerais ( rua Hiroshima até a rua Itaipavas)	Tanaka	07	02	18,48
Av. Minas Gerais ( rua Itaipavas até a rua Alacilândia)	Tanaka	07	03	13,20
Rua Luis Pedro Zambotto (rua Sol Nascente até a rua Hiroshima)	Tanaka	07	01	25,87
Rua Luis Pedro Zambotto (rua Hiroshima até a rua São Geraldo)	Tanaka	07	02	18,48
Rua Luis Pedro Zambotto (rua São Geraldo até a rua Barreira de Campos)	Tanaka	07	03	13,20
Rua Luis Pedro Zambotto (rua Barreira de Campos até a rua Alacilandia )	Tanaka	07	04	7,92
Rua Valter Fernandes ( rua Sol Nascente até a rua Floresta )	Tanaka	07	03	13,20
Rua Valter Fernandes ( rua Floresta até a rua Alacilandia )	Tanaka	07	04	7,92
Rua Antonio Cury ( rua Sol Nascente até a rua Floresta )	Tanaka	07	03	13,20
Rua Antonio Cury ( rua Floresta até a rua Alacilandia )	Tanaka	07	04	7,92
Rua Elis Costa ( rua Sol Nascente até a rua Floresta )	Tanaka	07	04	7,92
Rua Elis Costa ( rua Floresta até a rua Alacilandia )	Tanaka	07	04	7,92
Rua Valdecy João da Cruz ( rua Sol Nascente até a rua Floresta )	Tanaka	07	04	7,92
Rua Valdecy João da Cruz ( rua Floresta até a rua Alacilândia )	Tanaka	07	05	7,92
Av. Minas Gerais , rua 01, rua 03 (Av. Xingu até a rua Sol Nascente )	Tanaka	07	01	25,87
Rua 05, Rua 07, Rua 09 e Rua 11 (Av. Xingu até a rua Sol Nascente )	Tanaka	07	02	18,48
Rua 11, Rua 13, Rua 15, Rua 17, Rua 19, Rua 21 (Av. Xingu até a rua Sol Nascente )	Tanaka	07	03	13,20
AREA DE EXPANSÃO URBANA
Área de expansão urbana	Expansão	08	01	0,75
DISTRITO SÃO JOSÉ DO ARAGUIA
AV. Araguaia ( rua Pau Brasil até a Av. 7 de Setembro)	São José	09	01	25,87
Rua Rio de Janeiro (Rua Pau Brasil até a Rua das Mangueiras)	São José	09	02	18,48
Rua Rio Grande do Sul (Rua Pau Brasil até a Av. Araguaia )	São José	09	02	18,48
Rua Av. 7 de Setembro ( rua Pau Brasil até a rua Rozinha do Araguaia	São José	09	02	18,48
Rua Av. 7 de Setembro ( rua Rozinha do Araguaia até a rua Clementino)	São José	09	03	13,20
Rua São José (Rua Pau Brasil até a rua Clementino)	São José	09	03	13,20
Rua Luiz Eduardo Magalhães ( Rua Pau Brasil até a Rua Clementino)	São José	09	03	13,20
Rua Tocantins ( rua Pau Brasil até a Rua Clementino)	São José	09	03	13,20
(Área da Horla) Zona de Preservação	São José	09	01	25,87
Rua Pau Brasil ( Av. Araguaia até a Rua Tocantins)	São José	09	03	13,20
Rua Londrina ( Av. Araguaia até a Rua Tocantins)	São José	09	03	13,20
Rua Francisco Simão ( Av. Araguaia até a Rua Tocantins)	São José	09	03	13,20
Rua Castanheiras ( Av. Araguaia até a Rua Tocantins)	São José	09	03	13,20
Av. João Alves Veríssimo ( Av. Araguaia até a Rua Tocantins)	São José	09	03	13,20
Rua São Paulo ( Av. Araguaia até a Rua Tocantins)	São José	09	03	13,20
Rua Jerusalém ( Av. Araguaia até a Rua Tocantins)	São José	09	03	13,20
Rua Mogno ( Av. Araguaia até a Rua Tocantins)	São José	09	03	13,20
Rua Josué Pereira Ribeiro ( Av. Araguaia até a Rua Tocantins)	São José	09	02	18,48
Rua Rosinha do Araguaia ( Av. Araguaia até a Rua Tocantins)	São José	09	03	13,20
Rua das Mangueiras ( Av. Araguaia até a Rua Tocantins)	São José	09	03	13,20
Rua Ipê ( Av. Araguaia até a Rua Tocantins)	São José	09	03	13,20
Rua Clementino ( Av. Araguaia até a Rua Tocantins)	São José	09	03	13,20
DISTRITO RIO VERMELHO
Av. Jader Barbalho do começo até o fim dos dois lados	Rio vermelho	10	01	25.87
A 1ª. Rua dos dois lados da Av. Jader Barbalho	Rio vermelho	10	02	18.48
Da 2ª. Rua dos dois lados da Av. Jader Barbalho até o Final.	Rio vermelho	10	03	13,20
DISTRITO SÃO FRANCISCO
Av. Araguaia do começo até o fim do dois lados	São Francisco	11	02	18,48
E As Demais Ruas Serão Todas Iguais.	São Francisco	11	03	13,20
Zona Sub-Urbana	SETOR	ZONA	SEÇÃO	VLR HÁ
Zona Sub-Urbana	Zona Sub-Urbana	12	Única	1.603,00

LOGRADOURO	SETOR	ZONA	SEÇÃO	VLR M² EM UFMX
LOTEAMENTO NOVA XINGUARA
Rua Cobre (Marechal Deodoro da Fonseca até a Rua Calcário)	Nova Xinguara	17	02	73,00
Rua Ferro (Marechal Deodoro da Fonseca até a Rua Bronze)	Nova Xinguara	17	02	73,00
Avenida Níquel (Marechal Deodoro da Fonseca até a Rua Bronze)	Nova Xinguara	17	02	73,00
Rua Prata (Marechal Deodoro da Fonseca até a Rua Bronze)	Nova Xinguara	17	02	73,00
Rua Chumbo (Marechal Deodoro da Fonseca até a Rua Cobre)	Nova Xinguara	17	02	73,00
Avenida Ouro (Rua Calcário até a Rua Silício)	Nova Xinguara	17	02	73,00
Rua Manganês (Rua Calcário até a Rua Silício)	Nova Xinguara	17	02	73,00
Rua Platina (Rua Calcário até a Rua Silício)	Nova Xinguara	17	02	73,00
Rua Bauxita (Rua Calcário até a Rua Silício)	Nova Xinguara	17	02	73,00
Rua Bronze (Rua Ferro até a Rua Prata)	Nova Xinguara	17	02	73,00
Rua Alumínio (Av. Ouro até Rua Bauxita)	Nova Xinguara	17	02	73,00
Rua Silício (Av. Ouro até Rua Bauxita)	Nova Xinguara	17	02	73,00

LOGRADOURO	SETOR	ZONA	SEÇÃO	VLR M² EM UFMX
LOTEAMENTO JARDIM GOIÁS
Rua Norte (Rua Pôr do Sol até a Rod. PA 150)	Jardim Goiás	18	02	73,00
Rua Iguatemi (Rua Pôr do Sol até a Rod. PA 150)	Jardim Goiás	18	02	73,00
Rua Alphaville (Rua Pôr do Sol até a Rod. PA 150)	Jardim Goiás	18	02	73,00
Av. Nickel (Rua Pôr do Sol até a Rod. PA 150)	Jardim Goiás	18	02	73,00
Rua Sul (Reserva até Rod. PA 150)	Jardim Goiás	18	02	73,00
Rua Pôr do Sol (Rua Norte até Av. Nickel)	Jardim Goiás	18	02	73,00
Av. Cristal (Rua Norte até Av. Nickel)	Jardim Goiás	18	02	73,00

LOGRADOURO	SETOR	ZONA	SEÇÃO	VLR M² EM UFMX
LOTEAMENTO JARDIM AMÉRICA
Av. A (Rua Alberto Santos Dumont até Rua 19)	Jardim América	16	01	85,00
Avenida B (Rua 06 até Rua 14)	Jardim América	16	04	57,00
Avenida B (Rua 06 até Rod. PA-150)	Jardim América	16	01	85,00
Rua 02 (Rua 07 até Rua 19)	Jardim América	16	02	73,00
Rua 03 (Rua Américo Vespúcio até Rua 06)	Jardim América	16	04	57,00
Rua 04 (Rua 07 até Rua 19)	Jardim América	16	02	73,00
Rua 04-A (Rua Alberto Santos Dumont até Rua 07)	Jardim América	16	02	73,00
Rua 06 (Rua Alberto Santos Dumont até Rua19)	Jardim América	16	04	57,00
Rua 07 (Rua 02 até Rua Américo Vespúcio)	Jardim América	16	02	73,00
Rua 08 (Rua 09 até a área de reserva)	Jardim América	16	04	57,00
Rua 09 (Rua 08 até Rua 20)	Jardim América	16	02	73,00
Rua 10 (Av. B até área de expansão urbana)	Jardim América	16	04	57,00
Rua 11 (Rua 04 até Rua 20)	Jardim América	16	02	73,00
Rua 11 (Rua 06 até Rua 10)	Jardim América	16	04	57,00
Rua 12 (Rua 09 até Rua 19)	Jardim América	16	04	57,00
Rua 13 (Rua 04 até Rua 20)	Jardim América	16	02	73,00
Rua 13 (Rua 06 até Rua 10)	Jardim América	16	04	57,00
Rua 13-A (Rua 11 até Av. B)	Jardim América	16	04	57,00
Rua 14 (Rua 09 até Rua 19)	Jardim América	16	04	57,00
Rua 15 (Rua 17 até Rod. PA)	Jardim América	16	04	57,00
Rua 15-A (Av. B até Rua 17)	Jardim América	16	04	57,00
Rua 15-B (Av. B até Rua 17)	Jardim América	16	04	57,00
Rua 16 (início do setor até Av. B)	Jardim América	16	02	73,00
Rua 16-A (início do setor até Rua 11)	Jardim América	16	02	73,00
Rua 17 (Av. B até Rua 20)	Jardim América	16	04	73,00
Rua 19 (Rua Américo Vespúcio até Rua 20)	Jardim América	16	04	57,00
Rua 20 (Rua 19 até Av. B)	Jardim América	16	04	57,00
Rua 20 (Av. B até área de expansão urbana)	Jardim América	16	02	73,00
Rua Alumínio (Rua 19 até Av. B)	Jardim América	16	04	57,00
Rua Alumínio (Av. B até área de expansão urbana)	Jardim América	16	02	73,00
Rua Américo Vespúcio (Rua Alberto Santos Dumont até Rua 19)	Jardim América	16	04	57,00
Rua Osvaldo de Andrade (Rua Alberto Santos Dumont até Rua 03)	Jardim América	16	04	57,00
Rua Silício (Rua 19 até Av. B)	Jardim América	16	04	57,00
Rua Silício (Av. B até área de expansão urbana)	Jardim América	16	02	73,00

LOGRADOURO	SETOR	ZONA	SEÇÃO	VLR M² EM UFMX
LOTEAMENTO NOVA SUIÇA
Rua Boulevard Nova Suíça (Alameda Genéve até a Rua Boulevard Lemann)	Nova Suíça	19	01	85,00
Alameda Genéve (Rua Boulevard Nova Suiça até a Alameda Champagne)	Nova Suíça	19	01	85,00
Rua Boulevard Lemann (até a Alameda Lausanne)	Nova Suíça	19	01	85,00
Alameda Savigny (da Alameda Genéve até o retorno)	Nova Suíça	19	01	85,00
Alameda Lausanne (Boulevard Lemann até Boulevard Lemann)	Nova Suíça	19	01	85,00
Alameda Champagne (Alameda Savigny até heliponto)	Nova Suíça	19	01	85,00
Alameda Berna (Alameda Savigny até Alameda Montreux)	Nova Suíça	19	01	85,00
Alameda Zurique (Alameda Savigny até Alameda Roche)	Nova Suíça	19	01	85,00
Alameda Montreux (Alameda Berna até Alameda Zuoz)	Nova Suíça	19	01	85,00
Alameda Lugano (Alameda Champagne até Alameda Zurique)	Nova Suíça	19	01	85,00
Alameda Lucena (Alameda Lausanne até Alameda Zurique)	Nova Suíça	19	01	85,00
Alameda Roche (Alameda Champagne até Alameda Zurique)	Nova Suíça	19	01	85,00
Alameda Sion (da Alameda Zurique)	Nova Suiça	19	01	85,00
Alameda Zuoz (Alameda Zurique até Alameda Montreux)	Nova Suíça	19	01	85,00
Alameda St. Moritz (Alameda Zurique até Alameda Montreux)	Nova Suíça	19	01	85,00

LOGRADOURO	SETOR	ZONA	SEÇÃO	VLR M² EM UFMX
LOTEAMENTO PARQUE DAS NAÇÕES
Rua Suécia (Rua Espanha até a Rua Alemanha)	Parque das Nações	14	02	73,00
Rua Espanha (Rua Suécia até a Rua França)	Parque das Nações	14	02	73,00
Rua Holanda (Rua Suécia até a Rua França)	Parque das Nações	14	02	73,00
Avenida Japão (Rua Suécia até a Rua França)	Parque das Nações	14	02	73,00
Rua Inglaterra (Rua Suécia até a Rua França)	Parque das Nações	14	04	57,00
Rua Alemanha (Rua Suécia até a Rua França)	Parque das Nações	14	04	57,00
Rua Portugal (Rua Suíça até a Rua França)	Parque das Nações	14	04	57,00
Rua Suíça (início na Praça até a Rua Portugal)	Parque das Nações	14	04	57,00
Rua França (início no lote n. 14 até a Rua Portugal)	Parque das Nações	14	04	57,00

LOGRADOURO	SETOR	ZONA	SEÇÃO	VLR M² EM UFMX
RESIDENCIAL MARANATA
Rua Cafarnaum (do retorno até a Rua Tessalônica)	Maranata	15	01	85,00
Rua Antioquia (Av. Corinto até a Rua Tessalônica)	Maranata	15	01	85,00
Rua Macedônia (Rua Tessalônica até área de expansão urbana)	Maranata	15	01	85,00
Av. Corinto (Rua Cafarnaum até a Rua Macedônia)	Maranata	15	01	85,00
Rua Filipos (Rua Cafarnaum até a Rua Macedônia)	Maranata	15	01	85,00
Rua Éfeso (Rua Cafarnaum até a Rua Macedônia)	Maranata	15	01	85,00
Rua Tessalônica (Rua Cafarnaum até a Rua Macedônia)	Maranata	15	01	85,00

LOGRADOURO	SETOR	ZONA	SEÇÃO	VLR M² em UFMX
RESIDENCIAL UNIVERSITARIO
Rua Tangará (da Amazônia até Rua Pau Brasil)	Universitário	13	04	57,00
Rua Guilherme Berg (da Rua Arnaldo José Graeff até Pedro Ribeiro da Mota)	Universitário	13	04	57,00
Av. Amazonas (da Rua Tangará até área de expansão urbana)	Universitário	13	04	57,00
Rua Arnaldo José Graeef (da Rua Tangará até área de expansão urbana)	Universitário	13	04	57,00
Rua Ipê (da Rua Tangará até área de expansão urbana)	Universitário	13	04	57,00
Rua Mogno (da Rua Tangará até área de expansão urbana)	Universitário	13	04	57,00
Rua Jatobá (da Rua Tangará até área de expansão urbana)	Universitário	13	04	57,00
Rua Pau Brasil (da Rua Tangará até área de expansão urbana)	Universitário	13	04	57,00
Rua Pedro Ribeiro Mota (da Rua Hilário Jacinto Junior até área de expansão urbana)	Universitário	13	04	57,00
Rua Ana dos Santos (da Rua Hilário Jacinto Júnior até área de expansão urbana)	Universitário	13	04	57,00
Rua Tauba (terreno do Sr. Cristóvão até área de expansão urbana)	Universitário	13	04	57,00
Rua Hilário Jacinto Júnior (da Rua Pau Brasil até a Rua Tauba)	Universitário	13	04	57,00

LOGRADOURO	SETOR	ZONA	SEÇÃO	VLR M² em UFMX
LOTEAMENTO JARDIM MARIAZINHA
Todos os Logradouros	Jardim Mariazinha	14	05	7,92

T A B E L A I I

TIPO E PADRÃO

VALOR M² EM UFMX

Considera-se Apartamento padrão “A”:

Os imóveis construídos com estrutura de alvenaria ou concreto armado revestido; acabamento interno e externo; pisos cerâmicos ou madeira corrida e tacos; forros de laje ou madeira; dependências com até 03 três dormitórios, suite e garagem para automóveis, e que esteja localizado entre as artérias

500,00

Considera-se apartamento padrão “B”:

Os imóveis com arquitetura modesta, rebocados, com pintura de vinil ou látex, piso de cerâmica, madeira ou cimento, banheiro interno, instalações elétricas e hidráulicas simples

450,00

Considera-se Apartamento padrão “C”:

Os imóveis simples, com vãos e aberturas pequenos, estrutura de alvenaria ou madeira simples, sem revestimento ou com revestimento rústico, pintura ou cal, piso de cimento ou cacos de cerâmica, ausência de forro e instalações elétricas e hidráulicas mínimas

400,00

Considera-se Casa padrão “A”:

400,00

Considera-se Casa padrão “B”:

Os imóveis com arquitetura modesta, rebocados, com pintura de vinil ou látex, piso de cerâmica, madeira ou cimento, banheiro interno, instalações elétricas e hidráulicas simples

300,00

Considera-se Casa padrão “C”:

250,00

Casa Padrão Madeira

100,00

Galpões “A”

95,00

Galpão “B”

85,00

Galpão “C”

90,00

Considera-se padrão “E” os imóveis com as mesmas características do padrão “a” mais que se localizam fora do perímetro urbano.

400,00

Considera-se padrão “F” os imóveis com as mesmas características do padrão “b” mais que se localizam fora do perímetro urbano.

300,00

Considera-se padrão “G” os imóveis com as mesmas características do padrão “c” mais que se localizam fora do perímetro urbano.

120,00

Consideram-se “especial” os imóveis com preocupação no estilo arquitetônico e na forma com acabamento interno com massa corrida azulejos decorados lambris de madeira, com pisos cerâmicos ou pedra polida, forro dependências grandes com escritório, sala de tv ou som, biblioteca área de serviço, abrigo para dois carros, jardins, piscinas e instalações elétricas e hidráulicas compatíveis com o tamanho da edificação.

450,00

Art. 20. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 21. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 07 de janeiro de 2011.

JOSE DAVI PASSOS

Prefeito Municipal