Lei nº 977/2016

Lei nº 977/2016                                                                                                              de 30 de dezembro de 2016.

Dispõe sobre alteração dos anexos de prioridades de despesas e anexos de metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei 975/2016 do Município de Xinguara e dá outras providências.

 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

 

 

Art. 1º. Ficam alterados os seguintes anexos que integram a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017:

 

I – Anexo I – Das Prioridades;

 

II – Anexo II – Das Metas Fiscais;

 

Art. 2º. Os anexos estão adequados para inclusão de despesas com precatórios que deverão constar na lei orçamentária de 2017.

 

• 1º. Os anexos mencionados no caput do artigo 1º são partes integrantes da presente lei.

 

• 2º. Fica o poder executivo municipal autorizado a realizar a consolidação das peças integrantes desta lei juntos às da Lei 975/2016.

 

 

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

Xinguara-PA, de 30 de dezembro de 2016.

OSVALDO DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO JUNIOR

PREFEITO