ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA

GABINETE DO PREFEITO

 

 

 

LEI No. 166 DE 15 DE SETEMBRO DE 1989.

 

 

 

Autoriza o poder executivo a  abrir

créditos suplementares ao Orçamento

de 1989 e dá outras providências.

 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

 

 

Art. Fica o Poder executivo autorizado a abrir créditos suplementares  até  o  limite de 200%  (duzentos  por  cento)  da despesa  fixada  na Lei Municipal No. 143, de 23 de  dezembro  de 1988   (Orçamento-Programa  do  Município  de  Xinguara  para   o Exercício  financeiro de 1989), além  dos 80% (oitenta  porcento) já  autorizados  pelo  inceso  I do  artigo  4o.  da  mesma  Lei, indicando como fonte os recursos difinidos pelo artigo 43 da  Lei Federal No. 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art.  2o. – Estal Lei entrará em vigor na data  de  sua publicaçÔo, revogadas as disposiç¨es em contrário.

 

 

 

Gabinete do Prefeito, 15 de setembro de 1989.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Dr. Atil José de Souza

-Prefeito Municipal-