LEI Nº 094 – DE 23 DE JUNHO DE 1986.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Xinguara, Estado do Pará,
Faço saber que a Câmara Municipal de Xinguara aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao Orçamento vigente (Lei Municipal nº 079, de 10 de dezembro de 1985), no valor de Cr$ 70.000,00 (setenta mil cruzados), para construção de 02 (dois) postos de saúde no Distrito sede de Xinguara.
Art. 2º – Os recursos para a abertura do presente crédito especial ocorrerão à conta do excesso de arrecadação.
Art. 3° – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito, 23 de junho de 1.986.
ITAMAR RODRIGUES MENDONÇA
Prefeito Municipal
