LEI Nº 093 – DE 23 DE JUNHO DE 1986.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMA CONVÊNIOS COM A SEPLAN – SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Xinguara, Estado do Pará,
Faço saber que a Câmara Municipal de Xinguara aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a firmar um convênio, no valor de Cz$ 2.426.875,16 (dois milhões, quatrocentos e vinte e seis mil, oitocentos e setenta e cinco reais e dezesseis centavos),com a SEPLAN – Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral do Estado do Pará para aquisição de uma patrulha mecanizada para o Município de Xinguara.
“Art. 2º – O ingresso destes recursos nos cofres municipais obedecerá a seguinte classificação:
2006.16070211.009 – Aquisição de Veículos e Equipamentos
4.0.0.0 – Despesas de Capital
4.1.0.0 – Investimentos
4.1.2.0 – Equipamento e Material Permanente
Art. 3ª – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 23 de junho de 1.986.
ITAMAR RODRIGUES MENDONÇA
Prefeito Municipal
