28 de março de 2012

LEI Nº 381, DE 26 DE MAIO DE 1997.

Institui o Conselho Municipal de Assistência social de Xinguara e dá outras providências correlatas.

O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará: no uso de suas atribuições legais.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

CAPÍTULO I

DOS OBJETIVOS

Art. 1º – Fica instituído o Conselho Municipal de Assistência Social de Xinguara – CMASX, órgão deliberativo, de caráter permanente e âmbito municipal.

Art. 2º – Respeitadas as competências exclusivas do Legislativo Municipal, compete ao Conselho Municipal de Assistência Social de Xinguara:

I – definir as prioridades da política de assistência social;

II – estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Assistência Social;

III – aprovar a Política Municipal de Assistência Social;

IV – atuar na formulação de estratégias e controle da execução da Política Municipal de Assistência Social;

V – propor critérios para a programação e para as execuções financeiras e orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social, e fiscalizar a movimentação e aplicação dos recursos.

VI – acompanhar critérios para a programação e execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social e fiscalizando a movimentação e a aplicação dos recursos;

VII – acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de assistência prestados à população pelos órgãos, entidades públicas e privadas no município;

VIII – definir critérios de qualidades para o funcionamento dos serviços de assistência social públicos e privados no âmbito municipal;

IX – definir critérios para celebração de contratos ou convênios entre o setor público e as entidades privadas que prestam serviços de assistência social no âmbito municipal;

X – apreciar previamente os contratos e convênios referidos no inciso anterior;

XI – elaborar e aprovar o seu Regimento Interno;

XII – zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de assistência social;

XIII – convocar ordinariamente a cada 2 (dois) anos, ou extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a conferência Municipal de Assistência Social, que terá a atribuição de avaliar a situação da assistência social, e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema;

XIV – acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO

SEÇÃO I

DA COMPOSIÇÃO

Art. 3º – O CMASX terá a seguinte composição:

I – do Governo Municipal:

1) representante(s) da Secretaria de Assistência Social ou órgão equivalente;

2) representante(s) da Secretaria Municipal de Saúde;

3) representante(s) da Secretaria Municipal de Educação; 4) representante(s) do Conselho Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente;

II – representante(s) do Poder Legislativo Municipal:

5) um Vereador a ser indicado pela Presidência da Câmara Municipal;

III – do Governo Estadual:

6) representante(s) da EMATER-PA;

7) representante(s) das escolas estaduais a ser

indicado pela Escola-Sede;

IV – dos usuários:

8) representante(s) da Sociedade de Promoção Social do Fissurado Palatal e do Deficiente Aditivo;

9) representante(s) da Casa da Amizade;

10) representante(s) da Loja Maçônica União e Fraternidade Xinguarense;

§ 1º – Cada titular do CMASX terá um suplente, oriundo da mesma categoria representativa.

§ 2º – Somente será admitida a participação no CMASX de entidades juridicamente constituídas e em regular funcionamento.

§ 3º – A soma dos representantes que tratam o inciso II, III e IV do presente artigo não será inferior do total de membros do CMASX.

Art. 4º – Os membros efetivos e suplentes do CMASX serão nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante indicação:

I – da autoridade estadual ou federal correspondente quanto às respectivas representações;

II – do único representante legal das entidades nos demais casos.

§ 1º – Os representantes do Governo Municipal serão de livre escolha do Prefeito.

Art. 5º – A atividade dos membros do CMASX reger-se-á pelas disposições seguintes:

I – o exercício da função de Conselheiro é considerado serviço público revelante, e não será remunerado;

II – os Conselheiros serão excluídos do CMASX e substituídos pelos respectivos suplentes em caso de faltas injustificadas a 3 reuniões consecutivas ou 5 reuniões intercaladas;

III – os membros do CMASX poderão ser substituídos mediante solicitação, da entidade ou autoridade responsável, apresentada ao Prefeito Municipal;

IV – cada membro do CMASX terá direito a um único voto na sessÃo plenária;

V – as decisões do CMASX serão consubstanciadas em resoluções.

SEÇÃO II

DO FUNCIONAMENTO

Art. 6º – O CMASX terá seu funcionamento regido por regimento interno próprio e obedecendo as seguintes normas:

I – plenário como órgão de deliberação máxima;

II – as sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês e extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria dos seus membros.

Art. 7º – A Secretaria Municipal de Assistência Social ou equivalente, prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamento do CMASX.

Art. 8º – Para melhor desempenho de suas funções o CMASX poderá recorrer a pessoas e entidade, mediante os seguintes critérios:

I – consideram-se colaboradores do CMASX, as instituições formadas de recursos humanos para a assistência social e as entidades representativas sem embargo de sua condição de membro;

II – poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para assessorar o CMASX em assuntos específicos;

III – poderão ser criadas comissões internas, constituídas por entidades – membros do CMASX e outras instituições, para promover estudos e emitir pareceres a respeito de temas específicos.

Art. 9º – Todas as sessões do CMASX serão públicas e precedidas de ampla divulgação.

Parágrafo Único – As resoluções do CMASX, bem como os temas tratados em plenário de diretoria e comissões, serão objeto de ampla e sistemática divulgação.

Art. 10 – O CMASX elaborará seu Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta) dias após a promulgação da Lei.

Art. 11 – A Secretaria Municipal a cuja competência estejam afetas as atribuições objeto da presente Lei passará a chamar-se Secretaria Municipal da Assistência Social.

SEÇÃO III

DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 12 – Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, instrumento de captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo proporcionar recursos e meios para financiamento das ações na área de assistência social do Município de Xinguara.

Art. 13 – Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS:

I – recursos provenientes da transferência do Fundo Nacional e Estadual de Assistência Social;

II – dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;

III – doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades nacionais e internacionais, organizações não-governamentais;

IV – receitas e aplicações financeiras de recursos do Fundo, realizadas na forma da Lei.

V – as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de financiamentos das entidades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social terá direito a receber por força da lei e de convênios no setor;

VI – produto de convênios firmados com outras entidades financiadas;

VII – doações em espécies feitas diretamente ao Fundo;

VIII – outras receitas que venham a ser legalmente instituídas;

§ 1º – A dotação orçamentária prevista para o órgão executor da Administração Pública Municipal, responsável pela assistência social, será automaticamente transferida para a conta do Fundo Municipal de Assistência Social, tão logo sejam realizadas as receitas correspondentes.

§ 2º – Os recursos que compõem o Fundo serão depositados no Banco do Brasil S/A., em conta especial sob a denominação – Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS.

Art. 14 – O FMAS será gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

§ 1º – A proposta orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS – constará do Plano Diretor do Município.

§ 2º – O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 15 – Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, serão aplicados em:

I – financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de Assistência Social desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social responsável pela execução da Política de Assistência Social ou por órgãos conveniados;

II – pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas de direito e privado para execução de programas e projetos específicos do setor de assistência social;

III – aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;

IV – construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços de assistência social;

V – desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de assistência social;

VI – desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área de assistência social;

VII – pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no inciso I do art. 15 da Lei Orgânica da Assistência Social.

Art. 16 – O repasse de recursos para as entidades e organizações de assistência social devidamente registradas no CNAS, será efetivado por intermédio do FMAS, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social.

Parágrafo Único – As transferências de recursos para organizações governamentais e não-governamentais de Assistência Social se processarão mediante convênios, contratos, acordos, ajustes e/ou similares, obedecendo a legislação vigente sobre a matéria e de conformidade com os programas, projetos e serviços aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social.

Art. 17 – As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de Assistência Social serão submetidos à apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, mensalmente, de forma sintética e, anualmente, de forma analítica.

Art. 18 – Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar as dotações orçamentárias disponíveis no Orçamento Anual do Município para atender as despesas decorrentes da implantação desta Lei.

Art. 19 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 26 de maio de 1997