LEI Nº 580/05 – Câmara Municipal de Xinguara

21 de março de 2012

LEI N. 580, DE 12 DE MAIO DE 2005.

Dispõe sobre regulamentação de estacionamento para veículos do transporte de escolar defronte as escolas e instituições de ensino do Município de Xinguara e dá outras providências (de autoria do Vereador Diones Moreira Lima)

O Prefeito Municipal de Xinguara, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica Assegurado aos veículos de transporte de escolares do Município, assim definidos pela legislação própria, visando à segurança dos escolares transportados, a prioridade de estacionamento defronte as escolas, centros educacionais, creches ou instituições de ensino, públicas ou privadas do Município de Xinguara.

Art. 2º O Poder Executivo Municipal, através do Departamento Municipal de Trânsito, determinará a pintura de sinalização horizontal e/ou vertical regulamentadora na rua defronte aos estabelecimentos mencionados no Artigo 1°, com no mínimo de 25 metros linear de onde ficará terminantemente proibido o estacionamento de quaisquer outros veículos nos horários de funcionamento dos referidos estabelecimentos.

Art. 3º O Poder Executivo providenciará ainda, de forma direta, através de convênios ou de terceirização, a instalação e colocação nestes locais, de abrigos que visem à proteção das crianças nos dias de chuva.

Art. 4º O Poder Executivo Municipal ouvirá as empresas transportadoras de escolares e terá o prazo de 60 dias para viabilização do previsto nos Artigos 1° e 2°, e 120 dias para viabilização do previsto no Artigo 3°, a contar da data do vigor desta Lei.

Art. 5º O não cumprimento das disposições contidas nesta Lei, no que tange ao não atendimento das normas de trânsito aqui determinadas, sujeitará o infrator às punições previstas no Código de Trânsito Brasileiro – CTB.

Art. 6º As multas serão aplicadas conforme a infração cometida da seguinte forma e proporção:

I – Se de natureza gravíssima, no valor de R$ 191,54 (cento e noventa e um reais e cinqüenta e quatro centavos);

II – Se de natureza grave, no valor de R$ 127,69 (cento e vinte e sete reais e sessenta e nove centavos);

III – Se de natureza média, no valor de 85,13 (oitenta e cinco reais e treze centavos);

IV – Se de natureza leve, no valor de 53,13 (cinqüenta e três reais e vinte centavos).

Art. 7º Fica o chefe do poder executivo autorizado a criar dotação orçamentária especial para o cumprimento desta Lei.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 12 de maio de 2005.