RESOLUÇÃO Nº 189 DE 14 DE MARÇO DE 2025.

Data de publicação: 14 de março de 2025

RESOLUÇÃO Nº 189 DE 14 DE MARÇO DE 2025.

“Altera o art. 37 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Xinguara/PA, para acrescentar a Comissão Permanente de incentivo ao Agronegócio, Meio Ambiente e Turismo”.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte RESOLUÇÃO:

Art. 1º Fica alterada a redação do Artigo 37 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Xinguara, alterando o inciso V, a vigorar nos seguintes termos:

“Art. 37. As Comissões Permanentes são as seguintes:

(…)

V- de Incentivo ao Agronegócio, Meio Ambiente e Turismo.

Art. 2º Fica acrescentado o artigo 69-A do Regimento Interno da Câmara Municipal de Xinguara, nos seguintes termos:

“Art. 69-A. Compete à Comissão de Incentivo ao Agronegócio, Meio Ambiente e Turismo:

Elaborar pareceres;
Elaborar trabalhos escritos, promover pesquisas, seminários e demais eventos que estimulem o estudo, a discussão e a defesa dos temas respectivos;
Definir diretrizes e colaborar na formação da política agrícola, do meio ambiente e turismo do município;
Planejar, nas atribuições dos órgãos competentes, e assistência técnica e a extensão rural, fomentando programas de difusão de tecnologia relacionados ao meio ambiente e turismo.
Fomentar prática de cooperativismo e associativismo;
Fomentar práticas de comercialização direta entre pequenos produtores e os consumidores;
Colaborar permanentemente com as Comissões congêneres da Câmara Municipal;
Fomentar a implantação de parques, estações ecológicas e outras unidades de conservação;
Disponibilizar à sociedade civil organizada e aos interessados, os resultados decorrentes dos trabalhos desenvolvidos pela Comissão, via site da Câmara Municipal;
Manifestar-se em todos os projetos e matérias que versem sobre a temática do agronegócio, meio ambiente e turismo.”