Resolução nº 137/13 Data de publicação: 6 de outubro de 2013 Altera o art. 1º e acrescenta parágrafo único ao citado artigo, da resolução nº 131, de 06 de Setembro de 2012 Altera o art. 1º e acrescenta parágrafo único ao citado artigo, da resolução nº 131, de 06 de Setembro de 2012