Projeto de Lei nº 24/2025 de 18 de JUNHO de 2025
Projeto de Lei nº 24/2025, de autoria do Poder Executivo que “Regulamenta, no âmbito do município de Xinguara, o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros por meio de aplicativos ou plataformas tecnológicas, estabelece normas de funcionamento, fiscalização, arrecadação e coexistência com os serviços de transporte já regulamentados, nos termos da Lei Federal nº 13.640/2018, e dá outras providências”.
Modalidade: Projeto de Lei
Número: 24
Data: 18/06/2025
Ementa: “Regulamenta, no âmbito do município de Xinguara, o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros por meio de aplicativos ou plataformas tecnológicas, estabelece normas de funcionamento, fiscalização, arrecadação e coexistência com os serviços de transporte já regulamentados, nos termos da Lei Federal nº 13.640/2018, e dá outras providências”.
Etapas: 18/06/2025 – Recebido e autuado no Assessoramento Superior Legislativo da Câmara Municipal e encaminhado ao Presidente da Câmara Municipal segundo determina o Art. 122 do Regimento Interno.
18/06/2025 – Despachado para a Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal para a devida análise e emissão do respectivo parecer.
06/08/2025 – Leitura do Projeto na 23ª Sessão Ordinária, do 2º Período Legislativo, da 1ª Sessão Anual, da 11ª Legislatura, da Câmara Municipal de Xinguara, onde foi entregue à Comissões para emissão de parecer.
07/08/2025 – Emissão de Parecer Conjunto, COM EMENDAS, das Comissões sobre o qual foi lido na 24ª Sessão Ordinária e, após ser lido, discutido e votado, foi aprovado por unanimidade.
08/08/2025 –Leitura da Emenda Modificativa de autoria do vereador Cleomar Cristani, sobre o qual foi lido na 29ª Sessão Extraordinária e, após ser lido, discutido e votado, foi aprovado por unanimidade.
08/08/2025 – Discutido, para primeira votação, na 30ª Sessão Extraordinária, o qual foi votado e aprovado por unanimidade.
08/08/2025 – Discutido, para segunda e última votação, na 31ª Sessão Extraordinária, o qual foi votado e aprovado por unanimidade.
08/08/2025 - Confeccionado este Relatório Final e encaminhado ao Chefe do Poder Executivo, para que sejam adotadas as providências julgadas cabíveis.
18/06/2025 – Despachado para a Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal para a devida análise e emissão do respectivo parecer.
06/08/2025 – Leitura do Projeto na 23ª Sessão Ordinária, do 2º Período Legislativo, da 1ª Sessão Anual, da 11ª Legislatura, da Câmara Municipal de Xinguara, onde foi entregue à Comissões para emissão de parecer.
07/08/2025 – Emissão de Parecer Conjunto, COM EMENDAS, das Comissões sobre o qual foi lido na 24ª Sessão Ordinária e, após ser lido, discutido e votado, foi aprovado por unanimidade.
08/08/2025 –Leitura da Emenda Modificativa de autoria do vereador Cleomar Cristani, sobre o qual foi lido na 29ª Sessão Extraordinária e, após ser lido, discutido e votado, foi aprovado por unanimidade.
08/08/2025 – Discutido, para primeira votação, na 30ª Sessão Extraordinária, o qual foi votado e aprovado por unanimidade.
08/08/2025 – Discutido, para segunda e última votação, na 31ª Sessão Extraordinária, o qual foi votado e aprovado por unanimidade.
08/08/2025 - Confeccionado este Relatório Final e encaminhado ao Chefe do Poder Executivo, para que sejam adotadas as providências julgadas cabíveis.