PROJETO DE LEI N.º 53/2026 DE 24 DE AGOSTO DE 2026.

PROJETO DE LEI N.º 53/2026 DE 24 DE AGOSTO DE 2026. De autoria da vereadora Luciana Pereira Ferreira, “Institui diretrizes para a implantação de Painéis de Comunicação Aumentativa e Alternativa – CAA nas praças, parques, playgrounds e demais espaços públicos de lazer e convivência do Município de Xinguara e dá outras providências.”