PROJETO DE LEI N.º 42/2026 DE 26 DE MAIO DE 2026.
PROJETO DE LEI N.º 42/2026 DE 26 DE MAIO DE 2026. De autoria do vereador Nelcino Lopes de Oliveira, “Dispõe sobre a obrigatoriedade de alinhamento, manutenção e retirada de fios, cabos e equipamentos excedentes ou caídos em vias públicas pelas empresas prestadoras de serviços de internet, telefonia, TV a cabo e energia elétrica no Município de Xinguara, e dá outras providências”.
Modalidade: Projeto de lei
Número: 42
Data: 26/05/2026
Ementa: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de alinhamento, manutenção e retirada de fios, cabos e equipamentos excedentes ou caídos em vias públicas pelas empresas prestadoras de serviços de internet, telefonia, TV a cabo e energia elétrica no Município de Xinguara, e dá outras providências”.
Autor: Nelcino Lopes de Oliveira
Etapas: 26/05/2026 – Recebido e autuado no Assessoramento Superior Legislativo da Câmara Municipal e encaminhado ao Presidente da Câmara Municipal segundo determina o Art. 122 do Regimento Interno.
27/05/2026– Despachado para a Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal para a devida análise e emissão do respectivo parecer.
01/06/2026 – Leitura do Projeto na 17ª Sessão Ordinária, do 1º Período Legislativo, da 2ª Sessão Anual, da 11ª Legislatura, da Câmara Municipal de Xinguara, onde foi entregue às Comissões para emissão de parecer.
02/06/2026 – Emissão de Parecer Conjunto, favorável, das Comissões sobre o qual foi lido na 18ª Sessão Ordinária e, após ser lido, discutido e votado, foi aprovado por unanimidade.
03/06/2026 – Discutido, para primeira votação, na 19ª Sessão Ordinária, o qual foi votado e aprovado por unanimidade pelo Plenário.
04/06/2026 – Discutido, para segunda e última votação, na 20ª Sessão Ordinária, o qual foi votado e aprovado por unanimidade pelo Plenário.
08/06/2026 - Confeccionado este Relatório Final e encaminhado ao Chefe do Poder Executivo, para que sejam adotadas as providências julgadas cabíveis.
27/05/2026– Despachado para a Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal para a devida análise e emissão do respectivo parecer.
01/06/2026 – Leitura do Projeto na 17ª Sessão Ordinária, do 1º Período Legislativo, da 2ª Sessão Anual, da 11ª Legislatura, da Câmara Municipal de Xinguara, onde foi entregue às Comissões para emissão de parecer.
02/06/2026 – Emissão de Parecer Conjunto, favorável, das Comissões sobre o qual foi lido na 18ª Sessão Ordinária e, após ser lido, discutido e votado, foi aprovado por unanimidade.
03/06/2026 – Discutido, para primeira votação, na 19ª Sessão Ordinária, o qual foi votado e aprovado por unanimidade pelo Plenário.
04/06/2026 – Discutido, para segunda e última votação, na 20ª Sessão Ordinária, o qual foi votado e aprovado por unanimidade pelo Plenário.
08/06/2026 - Confeccionado este Relatório Final e encaminhado ao Chefe do Poder Executivo, para que sejam adotadas as providências julgadas cabíveis.