PROJETO DE LEI N.º 37/2025 DE 04 DE SETEMBRO DE 2025.
PROJETO DE LEI N.º 37/2025 DE 04 DE SETEMBRO DE 2025. De autoria do vereador Thiago Alves Torres, “Dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU para imóveis localizados em áreas urbanas desprovidas de infraestrutura básica no Município de Xinguara, e dá outras providências”.
Modalidade: Projeto de lei
Número: 37
Data: 04/09/2025
Ementa: “Dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU para imóveis localizados em áreas urbanas desprovidas de infraestrutura básica no Município de Xinguara, e dá outras providências”.
Autor: Thiago Alves Torres
Etapas: 15/12/2025 – Recebido e autuado no Assessoramento Superior Legislativo da Câmara Municipal e encaminhado ao Presidente da Câmara Municipal segundo determina o Art. 122 do Regimento Interno.
15/12/2025 – Despachado para a Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal para a devida análise e emissão do respectivo parecer.
11/12/2025 – Leitura do Projeto na 39ª Sessão Ordinária, do 2º Período Legislativo, da 1ª Sessão Anual, da 11ª Legislatura, da Câmara Municipal de Xinguara, onde foi entregue à Comissões para emissão de parecer.
19/12/2025 – Emissão de Parecer Conjunto favorável das Comissões COM EMENDAS sobre o qual foi lido na 55ª Sessão Extraordinária e, após ser lido, discutido, os vereadores Thiago Alves Torres e Ricardo Pereira Cunha votaram contra, sendo aprovado por unanimidade.
19/12/2025 – Discutido, para primeira votação, na 56ª Sessão Extraordinária, os vereadores Thiago Alves Torres e Ricardo Pereira Cunha votaram contra, sendo aprovado por maioria dos votos.
19/12/2025 – Discutido, para segunda e última votação, na 57ª Sessão Extraordinária, os vereadores Thiago Alves Torres e Ricardo Pereira Cunha votaram contra, sendo aprovado por maioria dos votos.
19/12/2025 - Confeccionado este Relatório Final e encaminhado ao Chefe do Poder Executivo, para que sejam adotadas as providências julgadas cabíveis.
15/12/2025 – Despachado para a Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal para a devida análise e emissão do respectivo parecer.
11/12/2025 – Leitura do Projeto na 39ª Sessão Ordinária, do 2º Período Legislativo, da 1ª Sessão Anual, da 11ª Legislatura, da Câmara Municipal de Xinguara, onde foi entregue à Comissões para emissão de parecer.
19/12/2025 – Emissão de Parecer Conjunto favorável das Comissões COM EMENDAS sobre o qual foi lido na 55ª Sessão Extraordinária e, após ser lido, discutido, os vereadores Thiago Alves Torres e Ricardo Pereira Cunha votaram contra, sendo aprovado por unanimidade.
19/12/2025 – Discutido, para primeira votação, na 56ª Sessão Extraordinária, os vereadores Thiago Alves Torres e Ricardo Pereira Cunha votaram contra, sendo aprovado por maioria dos votos.
19/12/2025 – Discutido, para segunda e última votação, na 57ª Sessão Extraordinária, os vereadores Thiago Alves Torres e Ricardo Pereira Cunha votaram contra, sendo aprovado por maioria dos votos.
19/12/2025 - Confeccionado este Relatório Final e encaminhado ao Chefe do Poder Executivo, para que sejam adotadas as providências julgadas cabíveis.