PROJETO DE LEI N.º 14/2026 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026.
PROJETO DE LEI N.º 14/2026 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026. De autoria da vereadora Michele Aparecida Gomes da Silva, “Institui, no âmbito do Município de Xinguara, política pública de garantia do cumprimento da normativa nacional de inclusão escolar de alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA), dislexia, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e outros transtornos de aprendizagem, e estabelece medidas de proteção quanto à permanência e acompanhamento desses estudantes nas escolas públicas municipais e às privadas vinculadas ao Sistema Municipal de Ensino”.
Modalidade: Projeto de lei
Número: 14
Data: 27/02/2026
Ementa: “Institui, no âmbito do Município de Xinguara, política pública de garantia do cumprimento da normativa nacional de inclusão escolar de alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA), dislexia, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e outros transtornos de aprendizagem, e estabelece medidas de proteção quanto à permanência e acompanhamento desses estudantes nas escolas públicas municipais e às privadas vinculadas ao Sistema Municipal de Ensino”.
Autor: MICHELE APARECIDA GOMES DA SILVA
Etapas: 27/02/2026 – Recebido e autuado no Assessoramento Superior Legislativo da Câmara Municipal e encaminhado ao Presidente da Câmara Municipal segundo determina o Art. 122 do Regimento Interno.
27/02/2026– Despachado para a Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal para a devida análise e emissão do respectivo parecer.
02/03/2026 – Leitura do Projeto na 5ª Sessão Ordinária, do 1º Período Legislativo, da 1ª Sessão Anual, da 11ª Legislatura, da Câmara Municipal de Xinguara, onde foi entregue às Comissões para emissão de parecer.
10/04/2026 – Emissão de Parecer Conjunto, favorável COM EMENDAS, das Comissões sobre o qual foi lido na 34ª Sessão Extraordinária e, após ser lido, discutido e votado, foi aprovado por maioria dos votos, o vereador Thiago votou contra.
10/04/2026 – Discutido, para primeira votação, na 35ª Sessão Extraordinária, o qual foi votado e aprovado por unanimidade pelo Plenário.
10/04/2026 – Discutido, para segunda e última votação, na 36ª Sessão Extraordinária, o qual foi votado e aprovado por unanimidade pelo Plenário.
10/04/2026 - Confeccionado este Relatório Final e encaminhado ao Chefe do Poder Executivo, para que sejam adotadas as providências julgadas cabíveis.
27/02/2026– Despachado para a Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal para a devida análise e emissão do respectivo parecer.
02/03/2026 – Leitura do Projeto na 5ª Sessão Ordinária, do 1º Período Legislativo, da 1ª Sessão Anual, da 11ª Legislatura, da Câmara Municipal de Xinguara, onde foi entregue às Comissões para emissão de parecer.
10/04/2026 – Emissão de Parecer Conjunto, favorável COM EMENDAS, das Comissões sobre o qual foi lido na 34ª Sessão Extraordinária e, após ser lido, discutido e votado, foi aprovado por maioria dos votos, o vereador Thiago votou contra.
10/04/2026 – Discutido, para primeira votação, na 35ª Sessão Extraordinária, o qual foi votado e aprovado por unanimidade pelo Plenário.
10/04/2026 – Discutido, para segunda e última votação, na 36ª Sessão Extraordinária, o qual foi votado e aprovado por unanimidade pelo Plenário.
10/04/2026 - Confeccionado este Relatório Final e encaminhado ao Chefe do Poder Executivo, para que sejam adotadas as providências julgadas cabíveis.