PORTARIA N.º 21/2016
O Presidente da Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o Art. 24, inciso XX do Regimento Interno e com o Art. 32, § 2º da Lei n.º 483/2001 (Regime Jurídico Único dos Servidores), RESOLVE:
Considerando requerimento do Diretor da E. E. E. Médio Dom Luiz de Moura Palha, de adequação do horário de trabalho da servidora efetiva, reintegrada sub judice nesta Casa, Rozania Pinto Lima, para que a mesma trabalhe como professora de Biologia naquela Escola, das 7h:00min às 9h:00min, justificando que a outra professora responsável pela disciplina se encontra em gozo de licença maternidade,
Considerando que a servidora Rozania também é servidora efetiva da E. E. E. Médio Dom Luiz de Moura Palha e concorda com a redução de sua jornada para a finalidade requerida pela Escola,
Art. 1º Conceder à servidora Rozania Pinto Lima, ocupante do Cargo efetivo de Agente Técnico Legislativo, Código CMX – TEL– 030, redução da jornada de trabalho para 20 (vinte) horas semanais até 31 de dezembro de 2016.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Xinguara, em 29 de janeiro de 2016.
DORISMAR ALTINO MEDEIROS
Presidente