PORTARIA N.º 18/2016
O Presidente da Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o Art. 24, inciso XX do Regimento Interno, e ao disposto na Resolução 146 de 05 de fevereiro de 2015 RESOLVE:
Art. 1º Conceder a título de Revisão Geral Anual 11,28% (onze inteiros e vinte e oito centésimos por cento) assegurada na lei 559 de 28 de outubro de 2004, a ser aplicada sobre a remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Xinguara,
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta revisão correrá a conta da dotação orçamentaria da Câmara Municipal de Xinguara.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2016.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Xinguara, em 14 de janeiro de 2016.
DORISMAR ALTINO MEDEIROS
Presidente