PORTARIA Nº 103/2025

 

O Presidente da Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o Art. 24, inciso XX do Regimento Interno, DETERMINA:

 

Art. 1° Conceder, a pedido do servidor Sr. Antônio Aurélio Palmeira Pacheco, ocupante do cargo efetivo de Agente de Assessoramento Superior Legislativo, código CMX-ASL-201, o pagamento do adicional de férias, referente ao período aquisitivo de 14.12.2022 a 14.12.2023.

 

Art. 2º fica o período de gozo, disponível para solicitação quando de interesse do servidor.

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Xinguara, em 01 de janeiro de 2025.

 

 

DORISMAR ALTINO MEDEIROS

Presidente