PORTARIA N.º 47/2015
O Presidente da Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o artigo 24, XX, do Regimento Interno,
Considerando, que por intermédio da Portaria n° 46/2013, a então servidora dessa Casa, Rozania Pinto Lima, pediu exoneração do cargo efetivo de Agente Técnico Legislativo, Referência 01 – Código CMX – TEL – 030, em virtude do Inquérito Civil instaurado pelo Ministério Público / 1ª PJX, mediante Portaria n° 006/2013, para apuração do suposto acúmulo ilegal de cargos públicos nesta Câmara Municipal,
Considerando o Mandado n° 2015.0439818867, expedido pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara, extraído dos autos do processo n° 01027811620158140065, referente ao Mandado de Segurança impetrado por ROZÂNIA PINTO LIMA contra ato do Presidente da Câmara Municipal de Xinguara, no qual foi concedida Medida Liminar que determina o reingresso, sub-júdice, da impetrante no cargo de Agente Técnico Legislativo, a teor do Art. 7°, inciso III da Lei n° 12.016/05, RESOLVE:
Art. 1º Reintegrar, sub-júdice, Rozania Pinto Lima, matrícula n° 182000970, no cargo de Agente Técnico Legislativo da Referência 01 – Código CMX – TEL– 030, pertencente ao quadro desta Câmara Municipal.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Xinguara, em 10 de dezembro de 2015.
DORISMAR ALTINO MEDEIROS
Presidente