PORTARIA N.º 32/2026
O Presidente da Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o Art. 24, inciso XX do Regimento Interno, DETERMINA:
Art. 1º Fica NOMEADA a senhora CELIOMAR DOS SANTOS WITECK para exercer o cargo de Agente Especial de Assessoria – Nível II, integrante do quadro de apoio administrativo da Câmara Municipal de Xinguara, a ser remunerada conforme a legislação vigente e a disponibilidade financeira.
Art. 2º Fica concedida à servidora nomeada, enquanto vigente esta Portaria e em razão das atribuições efetivamente exercidas, Gratificação de Disponibilidade no percentual de 100% (cem por cento), observados os limites legais.
Art. 3º A gratificação concedida por este ato possui natureza transitória, vinculada ao exercício das atribuições que lhe dão causa, não se incorporando à remuneração, nem gerando direito adquirido.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01/01/2026.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Encaminhe-se ao departamento de Recursos Humanos para providências de estilo.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Xinguara, em 02 de janeiro de 2026.
DORISMAR ALTINO MEDEIROS
Presidente