PORTARIA N.º 28/2026
O Presidente da Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o Art. 24, inciso XX do Regimento Interno, DETERMINA:
Art. 1º Fica alterado o enquadramento funcional da servidora ELIZÂNGELA SOUSA LOURENÇO, atualmente ocupante do cargo de Agente Especial de Assessoria, Nível I, para o cargo de Agente Especial de Assessoria, Nível III, observadas as disposições legais aplicáveis.
Art. 2º Fica concedida à servidora mencionada no artigo anterior Gratificação de Disponibilidade, no percentual de 30% (trinta por cento), calculada sobre o vencimento base do cargo.
Art. 3º Determinar que, no mês de dezembro de cada exercício financeiro ou por ocasião da rescisão do vínculo funcional, a Gratificação de Disponibilidade prevista no artigo anterior será automaticamente convertida, para fins administrativos e contábeis, em Gratificação de Nível Superior, no percentual de 30% (trinta por cento).
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Encaminhe-se ao departamento de Recursos Humanos para providências de estilo.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Xinguara, em 01 de janeiro de 2026.
DORISMAR ALTINO MEDEIROS
Presidente