PORTARIA N.º 03/2026
O Presidente da Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o Art. 24, inciso XX do Regimento Interno, DETERMINA:
Art. 1º Fica NOMEADO o senhor IVAN CARLOS GOMES DA SILVA para exercer o cargo de provimento em comissão de Diretor Legislativo, código CMX-CDL-401, integrante do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Xinguara, a ser remunerado conforme a legislação vigente e segundo a disponibilidade financeira.
Art. 2º Conceder ao servidor nomeado no artigo anterior Gratificação de Disponibilidade no percentual de 70% (setenta por cento), incidente sobre o vencimento base do cargo.
Art. 3º Determinar que, no mês de dezembro de cada exercício financeiro ou por ocasião da rescisão do vínculo, a gratificação de disponibilidade prevista no artigo anterior será automaticamente convertida, para fins administrativos e contábeis, nos seguintes percentuais:
I- 50% (cinquenta por cento) a título de Gratificação de Direção, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Xinguara;
II- 20% (vinte por cento) a título de Gratificação de Nível Superior, observada a qualificação do servidor.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Encaminhe-se ao departamento de Recursos Humanos para providências de estilo.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Xinguara, em 01 de janeiro de 2026.
DORISMAR ALTINO MEDEIROS
Presidente