DESPACHO DE LICITAÇÃO DESERTA – Processo Administrativo de Licitação nº 06/2022/CMX – Pregão Eletrônico nº 02/2022/CMX

13-Despacho de licitação deserta Download PDF

DESPACHO DE LICITAÇÃO DESERTA

Referência     : Processo Administrativo de Licitação nº 06/2022/CMX

Modalidade   : Pregão Eletrônico nº 02/2022/CMX

Assunto       : Administrativo. Procedimento Licitatório. Contratação de pessoa jurídica especializada para atender o fornecimento de combustíveis líquidos (gasolina comum e óleo diesel S10), destinados ao abastecimento dos veículos de propriedade da Câmara Municipal de Xinguara / PA e os eventualmente locados.

Requerente   : Pregoeira e sua equipe

Requerido     : Câmara Municipal de Xinguara / PA

O Presidente da Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará, Adair Marinho da Silva, no uso de sua competência e tendo como prerrogativas os regramentos estatuídos pela Lei Federal nº 8.666/1993, bem como:

Considerando a supremacia da Administração Pública na condução e encerramento dos procedimentos licitatórios que tramitam em sua instância, com fundamento na ausência de interesse das empresas a participar do certame, uma vez que na tentativa de abertura do certame nenhuma empresa compareceu, tendo a Pregoeira e sua equipe declarada deserta a licitação, havendo possibilidade de repetição, mantidas as condições e atualizadas as estimativas de valores de modo a dar continuidade ao processo, fazendo valer o princípio de economicidade e da celeridade.

Considerando o arrazoado contido no Parecer exarado pela Procuradoria Jurídica deste Poder, que, dentre outras ponderações, opina por declarar a licitação DESERTA.

DECIDE:

Tendo como princípio o interesse da Administração e a legalidade administrativa, DECLARA DESERTO o certame licitatório objeto do Pregão Eletrônico nº 02/2022/CMX.

Publique-se.

Ao fim, arquive-se.

Xinguara / PA, 12 de abril de 2022.

Adair Marinho da Silva

Presidente