Leis Municipais
LEI Nº 669/07
LEI Nº 669/07 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2007. Dispõe sobre a política Municipal de Meio Ambiente e Turismo, Sistema, Conselho, Fundo, Controle e Licenciamento Ambiental e dá outras providências. O povo do Município de Xinguara, através dos seus representantes na Câmara Municipal e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei: […]
LEI Nº 670/07
LEI NO 670/2007 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2007. Institui e disciplina as taxas ambientais pelo exercício regular de poder de polícia e as tarifas de competências da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo (SEMMATUR) e dá outras providências. A Câmara Municipal de Xinguara estatui e eu, Prefeito Municipal […]
LEI Nº 671/O7
LEI Nº. 671/07 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2007. Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS. O povo de Município de Xinguara, através dos seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei. […]
LEI Nº 672/07
LEI Nº 672/07 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2007. Altera dispositivos do Sistema Tributário do Município de Xinguara e dá outras providencias correlatas. O Prefeito Municipal de Xinguara, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. […]
LEI Nº 673/07
LEI NO 673/2007 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2007. “Dispõe sobre Transporte Individual de Passageiros através de Motocicletas de Aluguel, do Município de Xinguara denominado Moto-táxi e dá outras providências”. O Prefeito Municipal de Xinguara, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona seguinte […]
LEI Nº 680/08
FUNÇÃO GRATIFICADA SALÁRIO R$ Chefe de Gabinete 2.291,63 Procurador Jurídico 2.291,63 Assessor Jurídico 2.291,63 Assessor Técnico 2.291,63 Assessor Especial 2.291,63 Assessor de Planejamento 2.291,63 Assessor de Controladoria 2.291,63 Gerente Administrativo 2.291,63 Agente Administrativo Distrital 2.291,63 Assessoria de Imprensa, Comunicação e Publicidade 1.145,81 Diretor de Autarquia 2.291,63 Assessor […]
LEI Nº 681/08
LEI Nº 681/08 DE 07 DE ABRIL DE 2008. Altera o anexo IV da Lei n. 484/2001, que dispõe sobre a tabela de vencimentos do Plano de Cargos e Salários da Administração Geral e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Xinguara no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara […]
LEI Nº 682/08
LEI Nº 682/08 DE 07 DE ABRIL DE 2008. Altera o anexo II e III da Lei n. 485/2001, que dispõe sobre a tabela de vencimentos do Plano de Cargos e Salários da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Xinguara no uso de suas atribuições legais, faz saber […]
LEI Nº 683/08
LEI Nº 683/08 DE 07 DE ABRIL DE 2008. Altera o anexo II da Lei n. 486/2001, que dispõe sobre a tabela de vencimentos do Plano de Cargos e Salários da Secretaria de Saúde e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Xinguara no uso de suas atribuições legais, faz saber que a […]
LEI Nº 685/08
LEI Nº 685/08 DE 29 DE ABRIL DE 2008. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL EM XINGUARA O Prefeito do Município de Xinguara – PA, faz saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: […]