Leis Municipais
LEI Nº 650/07
LEI Nº 650 DE 25 DE ABRIL DE 2007. Altera dispositivo da Lei Municipal n. 429/2000 e da outras providencias. O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará, obedecido as disposições contidas na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Xinguara aprovou e ele sanciona a […]
LEI Nº 651/07
LEI N. 651, DE 16 DE MAIO DE 2007. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO, SOB O REGIME DE CONCESSÃO, EM CONFORMIDADE COM AS LEIS FEDERAIS Nº. 8.666 DE 21/06/93, COM SUAS ALTERAÇÕES PELA LEI Nº. 8.883 DE 06/07/94 e 8.987 […]
LEI Nº 652/07
LEI N. 652, DE 29 DE MAIO DE 2007. Concede revisão salarial aos servidores públicos do Município de Xinguara e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Xinguara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. Art. 1º Fica concedido […]
LEI Nº 653/07
LEI N. 653, DE 04 DE JUNHO DE 2007. Altera dispositivos da Lei n. 485/2001, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários do Magistério e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Xinguara no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: […]
LEI Nº 654/07
LEI N. 654, DE 09 DE JULHO DE 2007. Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2008 do Município de Xinguara e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, ESTADO DO PARÁ, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a […]
LEI Nº 655/07
LEI N° 655/07 DE 17 DE AGOSTO DE 2007. Autoriza o Poder Executivo doar a Polícia Civil do Estado do Pará, imóvel para construção de uma Seccional Urbana da Polícia Civil em Xinguara e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará, obedecido às disposições contidas na Lei Orgânica do […]
LEI Nº 657/07
LEI N. 657/07 DE 24 DE SETEMBRO DE 2007. Autoriza o Poder Executivo doar um imóvel a Igreja Assembléia de Deus Ministério Seta PA/NT, para construção de um abrigo permanente de idosos em Xinguara e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará, faz […]
LEI Nº 658/07
LEI Nº 658/07 DE 24 DE SETEMBRO DE 2007. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ALIENAR ATRAVÉS DE LEILÃO ADMINISTRATIVO, VEÍCULOS PERTENCENTES AO ACERVO PATRIMONIAL DO MUNICÍPIO DE XINGUARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará; no uso de suas atribuições legais conferidas pelo § 5º do […]
LEI Nº 660/07
LEI N° 660/07 DE 28 DE SETEMBRO DE 2007. Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional (Especial) e dá outras providências. O Prefeito Municipal em Exercício de Xinguara, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei. Art. 1º – Fica o […]
LEI Nº 661/07
LEI Nº 661/07 DE 26 DE OUTUBRO DE 2007. Autoriza o Chefe do Poder Executivo Xinguarense a facultar o trabalho ao Servidor Publico do Município de Xinguara, dia 28 de outubro e dá outras providências. Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal de Xinguara, […]